PORTARIA 149/2020 de 29 de maio de 2020.
2 de Junho de 2020
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL
CONSIDERANDO o disposto no artigo 141 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão de Investigação Disciplinar, a fim de instruir Processo de Sindicância em face a servidora Juvanete Batista dos Santos.
RESOLVE:
1. Fica criada a Comissão de Investigação Preliminar com os seguintes membros:
I- Suele Ferreira de Rezende - Presidente
II- Natallya Lucy da Costa Barbosa - Secretária
III- Dulce de Lourdes Bonvino Esqueira-Membro
2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar o artigo 143 do Estatuto do Servidor Público;
Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve obedecer o prazo previsto no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 30(trinta) dias o prazo de conclusão da Sindicância, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que seja solicitado com antecedência pelo presidente da comissão, devidamente justificado.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário em especial a portaria 009/2020.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal