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Pref. Alto Taquari

O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO

MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGANICA

MUNICIPAL

CONSIDERANDO o disposto no artigo 141 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão de Investigação Disciplinar, a fim de instruir Processo de Sindicância em face a servidora Leiliane Souza.

RESOLVE:

1. Fica criada a Comissão de Investigação Preliminar com os seguintes membros:

I- Shirley Carnielo Lousada - Presidente

II- Cibelle Cristina Coutinho Lermen - Secretária

III- Fernanda Aparecida dos Santos-Membro

2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar o artigo 143 do Estatuto do Servidor Público;

Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.

Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.

A Comissão deve obedecer o prazo previsto no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 30(trinta) dias o prazo de conclusão da Sindicância, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que seja solicitado com antecedência pelo presidente da comissão, devidamente justificado.

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal