Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que medidas restritivas se faz necessário nesse momento;

CONSIDERANDO que as autoridades locais que têm condições de fazer um diagnóstico em torno do avanço da doença e da capacidade de operação do sistema de saúde em cada localidade;

CONSIDERANDO que a gestão municipal se reuniu com todos os comerciantes locais para auxiliar na tomada de decisão;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 29/2020 de 11 de maio de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º - Ficam os estabelecimentos religiosos autorizados a exercerem suas atividades, desde que atendam às seguintes recomendações:

I – Disponibilização de produtos para a higienização;

II – Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III – Controle de acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV – Suspensão de contato físico entre as pessoas;

V – Suspensão de pessoas sem a máscara de proteção facial;

VI – Suspensão da entrada quando ultrapassar 40 (quarenta) pessoas no estabelecimento religioso.

Art. 3º - Fica academia autorizada a exercer suas atividades, permitida a pratica de no máximo de 06 (sei) pessoas por vez:

Art. 4º - Fica a autorizada a pratica do Futevôlei na quadra de areia desde que todos tenham seus horários reservados, controle este a cargo da Secretaria Municipal de Esportes.

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Art. 5º - Fica a autorizada o funcionamento da Feira na modalidade delivery ou seja, proibido o consumo no local, não podendo ser colocado mesas e cadeiras;

Art. 6º - O Artigo 2º do Decreto nº 29/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - praias de água doce;

II - festas;

III - ginásios esportivos;

IV - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.”

Art. 7º - Fica ratificado o artigo 6º e paragrafo único do Decreto nº 29/2020 que assim dispõe:

“Art. 6º O funcionamento das atividades privadas deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos privados não podem colocar mesas para recepcionar clientes sob hipótese alguma, evitando assim aglomeração de pessoas”.

Art. 8º - Caso haja caso de Coronavirus o referido decreto será suspenso e todas as restrições voltarão a serem exigidas, conforme Decreto nº 29/2020.

Art. 9º - Esse Decreto entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal