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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA,

TEREZINHA GUEDES CARRARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do município.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 826/2017- Código Tributário Municipal.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 750/2016 que autoriza a concessão de descontos no pagamento do IPTU.

D E C R E T A

Artigo 1º - Ficam determinadas as datas abaixo para os vencimentos dar parcelas e cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU relativo ao exercício de 2020, conforme a seguir:

a) Cota Única, vencimento em 05/07/2020.

b) 1ª Parcela vencimento em 05/07/2020.

c) 2ª Parcela vencimento em 05/08/2020.

d) 3ª Parcela vencimento em 05/09/2020.

Parágrafo Único: Serão Concedidos os seguintes descontos sobre o valor do Imposto Predial aos contribuintes conforme o caput do artigo anterior.

I – 30% (Trinta por Cento) Para pagamento em cota única.

II – 20% (Vinte por Cento) Para pagamento em 02 (duas) parcelas.

III – 10% (Dez por Cento) Para pagamento em 03 (três) parcelas.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 25/05/20 a 25/06/20.