DECRETO Nº. 035/2020
2 de Junho de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA,
TEREZINHA GUEDES CARRARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do município.
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 826/2017- Código Tributário Municipal.
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 750/2016 que autoriza a concessão de descontos no pagamento do IPTU.
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam determinadas as datas abaixo para os vencimentos dar parcelas e cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU relativo ao exercício de 2020, conforme a seguir:
a) Cota Única, vencimento em 05/07/2020.
b) 1ª Parcela vencimento em 05/07/2020.
c) 2ª Parcela vencimento em 05/08/2020.
d) 3ª Parcela vencimento em 05/09/2020.
Parágrafo Único: Serão Concedidos os seguintes descontos sobre o valor do Imposto Predial aos contribuintes conforme o caput do artigo anterior.
I – 30% (Trinta por Cento) Para pagamento em cota única.
II – 20% (Vinte por Cento) Para pagamento em 02 (duas) parcelas.
III – 10% (Dez por Cento) Para pagamento em 03 (três) parcelas.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 25/05/20 a 25/06/20.