Processo Administrativo nº. 021/2020 -REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONFECÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRASITO, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT.

RESUMO

Trata-se de pedido de recurso referente àinabilitação na fase de credenciamento, onde a empresa TINPAVIINDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI alega ter sido inabilitada de forma equivocada e arbitrária , pelo motivo de CNAE e contrato social não corresponder com o objetivo da licitação.

É o resumo do necessário.

DA ANÁLISE DO MÉRITO

O recurso não merece prosperar, tendo em vista que o edital é claro ao estabelecer o objeto “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONFECÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRASITO, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT” .

A empresa alega que por meio do Acordão nº 042/2014-TCU-Plenário (leia-se Acórdão nº 642/2014-TCU-Plenário), a ausência de cadastro de atividades na Receita Federal do Brasil não é motivo suficiente para impedir a participação de empresa.

Importante destacar aqui que o CNAE é a classificação nacional da atividade econômica composta por dígitos, que descreve qual é a atividade econômica prestada pela empresa. O citado Acórdão de fato veda a inabilitação em procedimentos licitatórios de empresas que não possuam em seu CNAE a atividade econômica a ser contratada, contudo, este mesmo Acórdão determina a obrigação de verificação de outros meios que comprovem a compatibilidade do ramo de atuação da empresa com o objeto da licitação, a exemplo do contrato social.

Em 2015, o Tribunal de Contas da União voltou a adotar essa orientação, no Acórdão nº 487/2015 - TCU - Plenário, ao decidir que é viável a inabilitação de licitante cujo objeto social seja incompatível com o da licitação, a saber: “9.3.1 só é viável a inabilitação de licitante cujo objeto social seja incompatível com o da licitação;”.

Quando analisada a situação da empresa em aberta explanação dos fatos junto à equipe de apoio e o representante legal da empresa para o ato, a incompatibilidade com o objeto o edital ficou claro que a empresa não possui o em seu CNAE e em seu contrato social o objeto de confecção de placas de sinalização.

Conforme já citado anteriormente, o presente edital visa a “(...) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONFECÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRASITO, (...)”,assim, em atendimento ao Oficio Nº 011/2020/Infraestrutura, o presente certame objetiva contratar empresa para a confecção de placas de sinalização de trânsito, de modo a atender as necessidades do município. De modo a atender as disposições legais, o Pregoeiro em conjunto com a equipe de apoio, instituída por meio da Portaria Nº 011/2020, procedeu com a analise do contrato social da empresa TINPAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI, constatando a incompatibilidade da área de atuação da empresa, com o objeto a ser contratado. Vislumbra-se que o contrato social não prevê a confecção de placas de sinalização de trânsito.

Ante os fatos expostos, nota-se que a habilitação da empresa TINPAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI no Pregão Presencial Nº 010/2020, se torna inviável, uma vez que não atende as exigências editalícias, bem como ocorre a incompatibilidade da área de sua atuação com o objeto a ser contratado.

Ademais, a habilitação no certame de empresa que não comprove em contrato social a atuação no ramo de atividade pertinente ao objeto, pode comprometer o andamento do certame, uma vez que estaria incorrendo em irregularidade, além da impossibilidade de assegurar o atendimento das garantias contratuais e especificações dos objetos.

DA DECISÃO FINAL

Ante os argumentos aqui trazidos e em atendimento às normas estipuladas pela Lei nº 10.520/2002e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993, declaro à inabilitação na fase de credenciamento,TINPAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI.

Juscimeira/MT, 14de maiode 2020.

Maiko Wilson Cunha de Almeida

Pregoeiro