Lei Municipal nº. 696/2020 Ponte Branca, 01 de Junho de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ DE NOGUEIRA MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orça: 90 Fundo Municipal de Saúde

10.305.7050 – Projeto/Atividade: 2092 - Manutenção e Encargos ao Enfrentamento da Emergência COVID-19

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv Dist Gratuita R$ 15.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 15.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 12.000,00

Fonte 1.02.............R$ 62.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de ConsumoR$ 2.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv Dist Gratuita R$ 2.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 2.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fonte 1.42.............R$ 8.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv Dist Gratuita R$ 12.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 10.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Fonte 1.46.............R$ 52.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa ao Projeto/Atividadeexistente do orçamento, com fonte de recursos, com segue:

Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orça: 90 Gabinete do Secretário de Educação

12.122.6040 – Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção e Encargos da Secretaria de Educação

Elemento da Despesa: 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 12.000,00

Fonte: 1.15.......................R$ 12.000,00

Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º e 2º, serão atendidos pela anulação parcial ou total de dotações de saldos remanescentes e não utilizados de igual valor, conforme determinação do §1º do, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

199- 10.302.7050.2088-339036...............................R$ 60.000,00

169- 10.302.7050.1020-449052................................R$ 30.000,00

118- 10.301.7010.1067-449052................................R$ 44.000,00

Total.....................................................................................R$ 134.000,00

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de abril do corrente ano.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca /MT, 01 de Junho 2020

HUMBERTO LUIZ DE NOGUEIRA MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL