TERMO DE PARALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO DE OBRA Nº 013/2020, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE MT E A EMPRESA GOIAS LED E MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte – MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa GOIAS LED E MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27927653000177, com sede na Cidade de Goiânia GO na RUA R 5 QD R7 LT 09-A SETOR OESTE, neste ato representada por seu ALESSANDRO MARTINS MIGUEL, portador do CPF/MF n.º 788.729.281-68, doravante denominada de CONTRATADA. Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, fica SUSPENSO o contrato de Execução de Obra – “REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO DA AVENIDA BRASIL COM ILUMINAÇÃO DE LED NO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE - MT”, firmado entre as partes acima qualificadas em 15 de abril de 2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 013/2020, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRA DE “REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO DA AVENIDA BRASIL COM ILUMINAÇÃO DE LED NO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE - MT”.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A presente Suspenção encontra embasamento legal em Decisão Liminar do Processo nº 1000841-62.2020.8.11.0044, Mandado se Segurança Impetrado pela CONSTRUTORA MODELAR LTDA ME no qual foi determinada a imediata suspensão do Contrato 013/2020.

2.2. A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra mencionada, notificando a CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda a decisão de mérito para assim dar continuidade a obra.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Paranatinga MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Gaúcha do Norte MT, 01 de junho de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL