CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 032/2020 - CONVITE Nº 004/2020
2 de Junho de 2020
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 032/2020
CONVITE Nº 004/2020
"QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT E DE OUTRO, A EMPRESA FABIO LOPES DE ARAUJO-ME NAS CONDIÇÕES ABAIXO E SEGUINTES.”
01- DAS PARTES
1.1-MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, doravante denominado, simplesmente, CONTRATANTE;
1.2 – FABIO LOPES DE ARAUJO - ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 19.522.505/0001-44, com sede na Rua Professora Tereza Lobo, nº 196, Ap. 1302, Setor dos Passos, situado na cidade de Cuiabá, neste ato representado por seu proprietário o Sr. Fabio Lopes de Araújo, brasileiro, portador do RG n.º 10575502 – SJ/MT e do CPF n.º 688.862.331-91, denominada simplesmente CONTRATADO.
02- DO SUPORTE LEGAL
2.1- Este Contrato de Prestação de Serviço se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94 e ainda Lei Complementar n.º 123/2006 e Licitação CONVITE N.º 004/2020 do tipo MENOR PREÇO, sob a forma de execução indireta, em regime de EMPREITA POR PREÇO GLOBAL, Processo Administrativo n.º 049/2020 e convenções estabelecidas neste Instrumento, bem como nas normas inerentes à matéria e ainda na homologação do Prefeito no dito certame, datada de 29/05/2020.
03- DO OBJETO
3.1- Contratação de empresa para a elaboração de projeto de recuperação com micro revestimento de 13,6km e pavimentação asfáltica da travessia urbana de 870,00m, inclusive drenagem superficial e sinalização viária da MT 336, pavimentação da rotatória da Rodovia 336 de 2.268,00m², e deslocamento de 200,00m da pavimentação existente na entrada do Município de Santo Antônio do Leste – MT, constantes do Processo Licitatório CONVITE N.°004/2020;
3.2- Para a prestação dos serviços, objeto deste Contrato, deverá a CONTRATADA obedecer.
Às instruções e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), Ministério da Saúde.
04- DO REGIME DE EXECUÇÃO
4.1- Os serviços serão executados de conformidade com os termos da Licitação, CONVITE N.°004/2020, do tipo MENOR PREÇO, em regime de EXECUÇÃO INDIRETA, nos termos estatuídos pelo Artigo 6°, Inciso VIII, alínea "e" da Lei Federal n.º 8.666/93.
05- DO VALOR
5.1- O menor preço para a execução dos serviços objeto deste Contrato corresponde ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
07- DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
6.1- As despesas decorrentes deste procedimento correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos
| Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Viação Obras e serviços Públicos |
| Funcional programática | 15.452.5011.2066 | Elaboração de Projetos |
| Despesa/fonte | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
6.2- Se for o caso, nos exercícios subsequentes, as despesas, em referência, poderá correr à mesma conta ou àquela correspondente que for destinada a custear este tipo de despesa pela CONTRATANTE.
07- DO PRAZO DO CONTRATO
7.1- O PRAZO deste Contrato, será de 90 (noventa) dias, com início nesta data (01/06/2020) e término em (01/09/2020), podendo ser prorrogado se necessário, somente mediante Aditivo Contratual, nos termos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;
08- DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1- O PRAZO para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, será de 60 (sessenta) dias, com início a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado se necessário, nos termos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;
8.2- O prazo para início dos serviços será de no máximo até 10 (dez) dias úteis após a data da emissão da respectiva Ordem de Serviço;
8.3- Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação mantida às demais Cláusulas do Contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram alguns dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
a) Alteração do projeto executivo dos serviços ou especificações, pela Administração;
b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
c) Interrupção de execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho por ordem e no interesse da Administração;
d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei;
e) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
f) Omissão ou atraso de providências a cargo da administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
09- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1- Os pagamentos serão efetuados conforme medições, em até 30 (trinta) dias contados da data de emissão da nota fiscal/fatura, devidamente atestadas pelo Departamento responsável desta Prefeitura.
9.2 - Não será efetuado qualquer pagamento à licitante vencedora enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.
9.3 - A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastramento da Prefeitura para verificação da situação da licitante vencedora em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.
9.4 - O contratante pagará a(s) Nota(s) Fiscal (is) / Fatura(s) somente à licitante vencedora, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
9.5 - A empresa licitante vencedora deverá fazer constar na Nota Fiscal / Fatura correspondente, emitida sem rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.
9.6 - A Fiscalização da Prefeitura somente atestará a execução dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.
9.6.1 – Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será consultado a regularidade da licitante perante o INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários.
9.7 – Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus à Prefeitura.
10- DO REAJUSTAMENTO
10.1- Os preços para a prestação dos serviços em referência serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, ressalvados os casos estipulados neste contrato e se houver desequilíbrio econômico – financeiro do contrato devidamente justificado;
10.2- No caso de prorrogação do Contrato de Prestação de Serviço, só poderá haver reajuste, se existir acordo entre as partes, nunca contrariando, qualquer que for algum índice oficial estabelecido pelo Governo Federal.
11- DAS PENALIDADES
11.1 - Pelainexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto a ser contratado, a Contratante, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à Licitante Vencedora, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
I - Advertência, por escrito;
a) No caso de 2º advertência, por razão de medição, mediante prévia e ampla defesa, aplicar-se-á, multa no importe de 5% (cinco por cento) da respectiva medição.
b) Em caso de reincidência da advertência, com aplicação da multa do inciso anterior, poderá ser aplicado a penalidade nos termos do artigo 78, VIII da Lei n.º 8.666/93.
II – Multa;
a) No caso de desistência da proposta, após a fase de habilitação, sem motivo justo aceito pela Comissão de Licitação ou do gestor do contrato, aplicar-se-á multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato.
III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.1.1 - Será aplicada multa de 0,03 % (três centésimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, incidentes sobre o valor do serviço a que se referir a infração, aplicada em dobro a partir do décimo dia de atraso até o trigésimo dia, quando a PREFEITURA poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual, aplicando-se na hipótese de rescisão a multa pecuniária prevista no subitem 14.1.2 infra, sem prejuízo da aplicação das penas previstas nos incisos III e IV da cláusula 14.1.
11.1.2 - Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias.
11.2 - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à empresa licitante vencedora, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, ficando a empresa obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.
11.2.1 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o qual, o débito poderá ser cobrado judicialmente.
11.3 - No caso de a licitante vencedora ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, a PREFEITURA poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
11.4 -Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a empresa licitante vencedora responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.
11.5 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à PREFEITURA, decorrentes das infrações cometidas.
12- DA RESCISÃO
12.1- Constitui motivo para rescisão deste Contrato os Incisos de I a XVII do Artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94;
12.2. - A rescisão do presente Contrato poderá ser:
a) Amigável - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
b) Administrativa - por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerado nos Incisos I a XII e XVII do Artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93;
c) Judicial - nos termos da Legislação Processual.
13- DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
13.1- O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do Artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, de comum acordo entre as partes e somente mediante aditivo contratual e, em especial nos casos abaixo:
I - Unilateralmente pela CONTRATANTE:
a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 8.666/93;
13.2- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
13.3- Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso;
13.4- Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo § 6° do Artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93;
13.5- As alterações do valor do contrato, decorrente de modificação de quantitativos previstos, revisão de preços bem como a prorrogação de prazos e o seu desequilíbrio financeiro, serão formalizadas pôr lavraturas de Termo de Aditamento, pôr acordo das partes, conforme disposição legal contida no artigo 65 e seus incisos e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/93.
14- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1 - Somente poderão atuar como responsáveis técnicos pelos projetos e coordenação os profissionais constantes na lista de profissionais entregue pela licitante na qualificação técnica ou profissional que, apresentado posteriormente à adjudicação, for aprovado pela Fiscalização.
14.2 – Todas as dúvidas sobre soluções alternativas de projeto deverão ser encaminhadas para análise da Fiscalização, que deliberará qual alternativa será a mais apropriada.
14.3 - O contratado deverá entregar à Fiscalização desta Prefeitura, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da execução dos projetos e orçamentos, de todos os profissionais envolvidos.
14.4 – E obrigação da Empresa Contratada observar todas as leis, regulamentos e posturas referentes ao conjunto dos serviços;
14.5- O recebimento dos projetos por parte da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste não transfere a responsabilidade técnica e nem libera da obrigação pelas revisões decorrentes de falhas do próprio Projeto, interferências de concessionárias de serviços públicos e problemas verificados durante o orçamento ou durante a obra. A Licitante vencedora, então Contratada e responsável técnica pelo projeto, respondem solidariamente administrativa, cível e penalmente pelos prejuízos causados por falhas no projeto ou pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos.
14.6- E obrigação da Empresa Contratada reexecutar serviços considerados não satisfatórios, sempre que solicitado pela Fiscalização, inclusive quando os projetos forem enviados para aprovação em Órgãos Públicos como a Caixa Econômica, Ministérios, entre outros;
14.7 - O profissional designado pela empresa Licitante vencedora como Responsável Técnico pelo PROJETO EXECUTIVO deverá ter disponibilidade para ser convocado a qualquer instante dentro do horário comercial para prestar esclarecimentos, recebimento de novas instruções ou discutir interferências.
14.8 - Os profissionais responsáveis técnicos pelos projetos solicitados, deverão continuar respondendo por eles, durante as execuções das obras civis, caso haja necessidade de adequações.
14.9 – O profissional designado pela empresa Licitante vencedora como Responsável Técnico pelo PROJETO EXECUTIVO deverá ter disponibilidade para ser convocado a qualquer instante para se apresentar em Órgãos Públicos como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal, Ministérios, Secretarias do Estado, entre outros para prestar esclarecimentos, recebimento de novas instruções, discutir interferências ou entregar projeto. Esta reunião será agendada e avisada com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência. Quando formalmente convocado e este não comparecer, a empresa poderá ser penalizada. A convocação será por e-mail ou ofício. Os Órgãos Públicos podem estar localizados em outros municípios como, por exemplo, Cuiabá/MT.
14.10 - Caberá à empresa vencedora fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos serviços prestados.
14.10 - Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades cabíveis;
15-DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
Providenciar os licenciamentos ambientais, dentre eles:
15.1 – Licenciamento ambiental e/ou dispensa de Licença das Obras de Construção Civil;
15.2 –Licenciamento Ambiental da Cascalheira;
15.3 – Licenciamento Ambiental do Projeto de Pavimentação e Drenagem Urbana;
15.4 – Licenciamento Ambiental e/ou dispensa do Bota Fora;
15.5 - Disponibilizar as informações de localização e coordenadas geográficas dos itens acima, diante da solicitação da contratada.
15.6 - Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
15.7 - Supervisionar a execução do objeto contratado, fiscalizando-a;
15.8 - Honrar pontualmente suas obrigações, especialmente as de pagamento, consoante previsto neste contrato e Edital;
15.9 - Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do presente contrato;
15.10 - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato;
15.11 - Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
16- DA FISCALIZAÇÃO
16.1 - Ficará responsável pela fiscalização deste Contrato servidor (a) público (a) municipal desta Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Sr. JOAO PAULO CAMARGO, Engenheiro Civil, à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.
17- DA VINCULAÇÃO
17.1- O presente Contrato de Prestação de Serviço vincula-se ao Processo Administrativo n.º 049/2020, CONVITE N.º 004/2020 e seus anexos, bem como a proposta apresentada, pelos vencedores do certame.
18- DO DOMICÍLIO E FORO
18.1- As partes elegem como domicílio legal, o Foro da Comarca de Primavera do Leste - MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Contrato de Prestação de Serviço, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja, desde que não possam ser resolvidas amigavelmente.
19- DA ASSINATURA
19.1- E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes que aceitam as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94, bem como as demais normas complementares, assinando este Contrato n.º 032/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Santo Antônio do Leste– MT, 01 de junho de 2020.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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FABIO LOPES DE ARAUJO - ME
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
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CPF Nº:
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CPF N°: