DECRETO MUNICIPAL N. º 049/2020

DATA: 01 DE JUNHO DE 2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PELO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdenir José dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o decreto nº 432 de 31 de Março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso, Os decretos municipais n.º 022/2020 e 023/2020 de Nova Ubiratã/MT;

CONSIDERANDO, reunião de deliberação do comitê de enfrentamento acompanhamento monitoramento e adoção de medidas de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, realizada em 29 de Maio de 2020 as 14h00min na sede do NASF de Nova Ubiratã/MT, na qual foi discutido sobre o aumento repentino e considerável no número de casos do Coronavírus que passou de 7 infectados para 19 infectados confirmados Município em menos de 24 horas, deliberou sobre a necessidade de novas providências para contenção do Vírus.

CONSIDERANDO, a necessidade de se estabelecer alguns parâmetros dentro da realidade do município de Nova Ubiratã para que possa ser contida ou amenizada os efeitos da pandemia do coronavirus, além de preservar a saúde dos munícipes, é que decreta as medidas descritas abaixo.

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado toque de recolher do dia 01 à 30 de Junho de 2020, das 22h00min até as 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Nova Ubiratã, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto a circulação quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Parágrafo único. A locomoção no horário em que vigorar o toque de recolher deverá ser realizada pelo indivíduo, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

Art. 2º - Poderá ocorrer apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades municipais, em decorrência do descumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 3º - Em razão do toque de recolher fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas municipais, ruas e logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações, no período estipulado no caput do art. 1º deste Decreto.

Art. 4º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a Secretaria de Saúde, através do departamento de vigilância sanitária juntamente com os demais órgãos fiscalizadores do município além da polícia militar, são competentes para autuar eventuais práticas de infrações administrativas previstas no ordenamento jurídico municipal, bem como no artigo 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, além dos crimes previstos nos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal, devendo, nestes casos, encaminhar as ocorrências para as autoridades competentes.

Parágrafo único. Fica compartilhado, em caráter excepcional e pelo prazo de vigência deste decreto, os poderes de fiscalização pertencentes a fiscalização junto a polícia militar do município de Nova Ubiratã.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam – se às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 01 de Junho de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013