DECRETO Nº 1765 DE 01 DE JUNHO DE 2020.
2 de Junho de 2020
DECRETO Nº 1765 DE 01 DE JUNHO DE 2020.
“Institui normas para a etp – eSTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos de Estudo Técnico Preliminar a ser realizado pelas secretarias solicitantes para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral pelo Município de Paranatinga-MT
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, os órgãos do Poder Executivo e os Fundos Municipais.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;
II - bens e serviços especiais - bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso I;
III - estudo técnico preliminar (ETP) - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;
IV - obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;
V - serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública;
VI - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;
VII - termo de referência (TR)- documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares para a modalidade de licitação denominada “pregão”.
Art.3º Os ETPs – Estudos Técnicos Preliminares serão previamente submetidos a aprovação do secretário municipal juntamente com o Termo de Referência, os quais são essenciais para abertura de procedimento administrativo.
§1º As secretarias solicitantes deverão expedir atos indicando um ou mais servidores públicos responsáveis pela elaboração dos ETPs – Estudos Técnicos Preliminares, podendo no caso de aquisição realizadas conjuntamente através de sistema de registro de preços ou não, ser realizado por 02 (dois) ou mais servidores lotados em secretarias distintas.
§2ºAs informações e conclusões constantes no ETP (Estudo Técnico Preliminar) e TR (Termo de Referência) serão de responsabilidade exclusiva das secretarias solicitantes e deverão ser assinados pelos servidores previamente indicados.
§3º Quando a contratação ou aquisição de bens for proveniente de mais de uma secretaria, aquela que possuir maior quantitativo de objeto a ser adquirido será responsável pela elaboração do ETP (Estudo Técnico Preliminar) e TR (Termo de Referência).
Art. 4º O ETP – Estudo Técnico Preliminar deve conter, quando couber, o seguinte conteúdo:
I-necessidade da contratação;
II-requisitos da contratação;
III- estimativa ou quantitativo do objeto, bem como a justificativa;
IV- levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar;
V- levantamento de valores referenciais, através da última contratação realizada pelo município ou de outro método que permita verificar os preços de mercado, quando for necessário para identificar a melhor solução, de acordo com o inciso V;
VI- descrição da viabilidade da solução;
VII - -contratações correlatas e/ou interdependentes;
VIII -justificativas para o parcelamento ou não da solução, quando necessária para individualização do objeto;
IX- demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;
X- providências para adequação do ambiente do órgão;
XI -contratações correlatas e/ou interdependentes.
§ 1º Os ETPs - Estudos Técnicos Preliminares devem obrigatoriamente conter o disposto nos incisos I, II, III, IV e VI deste artigo.
§ 2º A secretaria solicitante deverá apresentar justificativas no próprio documento que materializa os ETP - Estudos Técnicos Preliminares, quando não contemplar quaisquer dos incisos de que trata o §1ºdeste artigo;
Art. 5º O ETP- Estudo Técnico Preliminar é obrigatório em todos os processos administrativos, exceto:
I - nas aquisições de bens e serviços comuns quando houver apenas uma única solução ao problema a ser resolvido, de acordo com TR – Termo de Referência elaborado pela secretaria solicitante.
II – nas contratações enquadradas nos artigos 17, 24, 25 da Lei nº 8.666, de 1993, as quais devem seguir os procedimentos previstos no artigo 26, em especial o parágrafo único do referido dispositivo legal.
Parágrafo único: Nas hipóteses de dispensa do ETP, deverá constar no processo a análise da contratação anterior a fim de se definir as unidades e as quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, nos termos do inciso II, do parágrafo 7º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993 e do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.520/2002.
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria municipal de Planejamento e Administração que poderá expedir normas complementares.
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL