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Pref. Paranatinga

DECRETO N°. 1768 DE 01 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1739 DE 07 DE ABRIL DE 2020, DECRETO N. 1756 DE 08 DE MAIO DE 2020 E DECRETO N. 1758 DE 13 DE MAIO DE 2020, TRAZ AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal da Lei Federal nº 13.979/2.020, e os Decretos Federais nº 10.282 e 10.288, ambos de 2.020, bem como, a decretação de Calamidade Pública pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranatinga;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Paranatinga;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

DECRETA:

Artigo 1º. O artigo 4º, inciso III, do Decreto 1739 de 07 de abril de 2020, passa a ser da seguinte forma:

Artigo 4º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Paranatinga resolve:

I - proibir eventos públicos, privados ou particulares, de qualquer natureza;

II – proibir eventos públicos ou privados, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público; todas as atividades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social que envolvam: crianças; adolescentes; gestantes e idosos;

III - suspender as atividades escolares da rede pública e privada, por tempo indeterminado, em consonância com o Decreto do Estado de Mato Grosso;

IV - suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal;

V - suspender as férias e licenças prêmios a serem concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins, com exceção da classe de odontologia, podendo o chefe do poder executivo convocar aqueles que se encontre em gozo das referidas licenças, caso haja necessidade;

VI - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo;

VII - suspender todas as ações e eventos das secretarias municipais;

VIII – proibir eventos esportivos, religiosos, culturais e sociais, que não necessitam de licença do poder público municipal;

IX - recomendar que cidadãos com sintomas respiratórios liguem preferencialmente aos telefones 66.3573.1333 e 66.99955.1330 e outros a serem divulgados pelo setor de Comunicação do município, para realização de triagem, evitando assim, que haja propagação do vírus. Após a triagem, caso necessário, será encaminhado uma equipe de saúde na residência do cidadão;

X - recomendar que os transportes coletivos municipal de qualquer natureza adotem higienização diária, interna e externa, e contenham dispensador de álcool em gel;

Artigo 2º. O artigo 17, inciso III, do Decreto 1739 de 07 de abril de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:

Artigo 17. As atividades comerciais no âmbito do Município de Paranatinga deverão se atentar aos seguintes critérios:

§ 1º. Ficam suspensas as seguintes atividades:

a. Casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados a realização de festas, eventos ou recepções, públicos ou privados, conforme Decreto Estadual em Vigência;

b. Reuniões presenciais que gerem aglomerações em templos religiosos, como cultos, missas e outros, fica liberado a partir do dia 03 de maio de 2020;

Com as seguintes recomendações:

- não podendo sem exceder a capacidade de 50% (cinquenta por cento) de pessoas sentadas, e periodicamente a higienização de bancos, maçanetas, portas de acesso, entre outros, visando a devida prevenção ao COVID-19;

- respeitando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, devendo ainda, seguir rigorosamente as normas sanitárias nos estabelecimentos, bem como, disponibilizar álcool gel nos locais de entrada para assepsia, bem como a demarcação do local com o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

- devendo haver fiscalização das Igrejas com maior fluxo de pessoas inicialmente.

c. A realização de velórios sem suspeita de COVID-19 poderão ser realizados em locais abertos, com número máximo de 15 (quinze) pessoas;

c1. Ocorrendo óbito pelo COVID-19, deverá ser observado a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA 04/2020;

d. A realização de feiras e congêneres, exceto as que exclusivamente vendam alimentos, sendo que o comerciante deverá atender as seguintes orientações:

- retirada de todos os bancos, mesas e cadeiras do local;

- uso de touca, máscara, luvas, em caso de alimentos uso de bandeja descartável e plástico filme;

- álcool a 70% disponível ao público;

- vedação de consumo no local;

- disponibilização de uma pessoa para entrega do alimento diversa daquela que irá receber o pagamento;

- obedecer ao limite de distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

- demarcação do local, com espaçamento de 1,5m (um metro e meio) do balcão de atendimento;

- atendimento preferencialmente delivery, ou a retirada dos produtos no local, devendo disponibilizar telefones e WhatsApp evitando desta forma aglomeração.

e. Circos, parques de diversão e congêneres;

§ 2º. Todas as empresas mencionadas no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020 em anexo, tais como farmácia, clinicas veterinárias, centro de estética, clinicas odontológica, clínicas médicas, laboratórios e congêneres, deverão cumprir as determinações de horário conforme seus respectivos alvarás, bem como as medidas de prevenção dispostas neste decreto, de acordo com Anexo 1;

§ 2ºA. Serviços de carga e descarga em geral, e as indústrias, permanecerão com suas atividades inalteradas, devendo cumprir as recomendações do Anexo I;

§ 3º. As empresas que exerçam atividades não especificada acima e nem indicada no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, deverão realizar constante higienização do ambiente, segundo Anexo I, com atendimento ao público conforme alvará de funcionamento, devendo dispensar os trabalhadores com mais de 60 anos, gestantes, e portadores de comorbidade e os que forem diagnosticados com síndrome gripal;

§ 4º. Restaurantes, bares alimentícios, lanchonetes, sorveterias e congêneres terão permissão de atuação da seguinte maneira:

a. Deverá o proprietário do estabelecimento manter um colaborador responsável em realizar e/ou orientar a higienização dos clientes consumidores, bem como, do local; b. O atendimento deverá ocorrer no balcão por meio de entregas (marmitas, delivery); c. Ocorrendo atendimento no local este deverá ser realizado mediante a manutenção de espaço de 2m (dois metros) entre as mesas, com a utilização de no máximo 50% da capacidade do ambiente, sendo proibido rodízio, devendo cumprir as determinações de horário, conforme seus respectivos alvarás; medidas de prevenção dispostas neste decreto, bem como Anexo 1; d. Quando necessário servir no buffet ou self-service, o colaborador deverá realizar a higienização prévia e periódica no local, e estar fazendo o uso de máscara e luvas, e respeitando as demais normas de higienização do Anexo 1;

§ 5º. Fica proibido som ao vivo nos estabelecimentos comerciais e congêneres;

§ 6º. As atividades de supermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias, pizzaria, peixaria, feiras que vendam exclusivamente alimentos e congêneres, deverão permitir apenas a entrada de até 03 (três) pessoas por caixa em funcionamento, observado o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por pessoa, sendo que as pessoas de atendimento preferencial poderão entrar independentemente de fila, devendo o estabelecimento tomar medidas que evitem a ocorrência de aglomeração, tanto na parte interna quanto externa, e higienização conforme Anexo I, e recomendação de entrada no estabelecimento de apenas uma pessoa por família, bem como a disponibilização de Call Center;

§ 7º. A rede hoteleira deverá trabalhar com utilização máxima de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade, não incluso nesse percentual os mensalistas, sendo vedada a utilização da área comum, e respeitado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas entre a saída de um hóspede e o ingresso de outro, período em que serão realizados os procedimentos de higienização, devendo ainda exigir do hóspede preenchimento de ficha a ser entregue em até 24h na Secretaria Municipal de Saúde, em que conste o itinerário de viagem e as condições de saúde (se apresentar sintomas de gripe, febre ou falta de ar), sob pena de sua responsabilidade pessoal;

§ 8º. Salões de estética, cabeleireiro e congêneres poderão realizar atendimentos apenas mediante agendamento com horário de atendimento conforme alvará, com a permanência na parte interna do estabelecimento de 01 (um) único cliente, mantendo distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre cadeiras, sendo vedada a utilização de ambiente de espera, e com higienização de todos os materiais e superfícies utilizados logo após o uso entre um atendimento e outro, conforme o Anexo 1;

§ 9º. Fica proibido em qualquer estabelecimento os jogos em geral que exijam a presença de mais quatro pessoas.

§ 10. Fica proibido a utilização de nargile, tereré, chimarrão compartilhado em qualquer estabelecimento;

§ 11. As academias de musculação, pilates, studio de danças e afins, ficam autorizados a funcionar, com o máximo de 10 (dez) pessoas por horário, respeitando o agendamento e/ou espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por aluno, e, higienização constante dos equipamentos, sendo vedado a utilização do bebedor comum, cumprindo o Anexo 1;

§ 11-A. Fica vedado a utilização de ambiente de espera nos estabelecimentos citados no § 11;

§ 12. A rodoviária funcionará com redução de 50% dos assentos destinados a espera, devendo ser realizada a higienização dos balcões das empresas após cada atendimento, sendo proibido a venda e retirada de passagens para pessoas com sintomas respiratórios ou síndrome gripal,

§ 12A. Dentro do recinto da Rodoviária deverá disponibilizar um espaço para a equipe da Secretaria de Saúde para realização de triagem e orientação quanto ao Coronavírus para passageiros e funcionários, e, em identificando passageiros sintomáticos respiratórios, se o destino final for Paranatinga, será notificado para que permaneça em isolamento domiciliar por no mínimo 07 (sete) dias;

§ 13. Serviços essenciais tais como: postos de combustível, distribuidora de água e gás, deverão cumprir as determinações de horário, conforme seus respectivos alvarás; medidas de prevenção dispostas neste decreto, bem como Anexo 1;

§ 14. Os escritórios de contabilidade, de advocacia, despachantes, imobiliárias e demais profissionais liberais, poderão realizar os atendimentos, evitando aglomeração, respeitando o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, observando as recomendações de higiene do Anexo 1;

§ 15. Estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, funcionarão desde que com controle de acesso com o atendimento de no máximo 03 (três) pessoas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, devendo ainda, seguir rigorosamente as normas sanitárias nos estabelecimentos, bem como, disponibilizar álcool gel nos locais de entrada para assepsia, bem como a demarcação do local com o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre o cliente e o balcão de atendimento;

§ 16 - Prestadores de serviços de manutenção ar condicionado, oficinas mecânicas; serviços agropecuários, transporte de numerário, serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros, exercerão suas atividades obedecendo as medidas de prevenções do Anexo 1;

§ 17 – Concessionária de veículos, serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene, exercerão suas atividades obedecendo as medidas de prevenções do Anexo 1;

§ 18 - Produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração, poderão exercer suas atividades obedecendo as medidas de prevenções do Anexo 1;

§ 19 – Os serviços de moto taxi será permitido para entrega de produtos (delivery) como também para o transporte de pessoas (com idade não superior a 60 anos), desde que observado o uso de máscaras, uso de luvas descartáveis e higienização dos veículos e das mãos a cada transporte de passageiros, salientando-se ainda que, fica orientado aos referidos profissionais que façam uso de capacete aberto, óculos e tocas descartáveis (para os passageiros), para cada prestação de serviço.

§ 19A – Os serviços de meio de taxi ou aplicativo é vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

§ 20. As lojas que vendem roupas, calçados, papelaria, brinquedos, variedades, óticas entre outras, funcionarão desde que com controle de acesso com o atendimento de no máximo 03 (três) pessoas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, devendo ainda, seguir rigorosamente as normas sanitárias nos estabelecimentos, bem como, disponibilizar álcool gel nos locais de entrada para assepsia, bem como a demarcação do local com o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre o cliente e o balcão de atendimento;

§ 21 – As Autoescolas deverão obedecer às normas em vigor do Estado de Mato Grosso.

Artigo 3º. O artigo 23 do Decreto 1739 de 07 de abril de 2020, passa a ser da seguinte forma:

Artigo 23. Conforme § 4º do Art. 2º do Decreto Estadual de 20 de março de 2020, as Polícias Militar e Civil, bem como a Defesa Civil deverão apoiar os órgãos sanitários e PROCON para o cumprimento do disposto neste decreto, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

Parágrafo Único: O conselho Tutelar deverá realizar advertência inicial (medida protetiva presente no ECA) aos pais e responsáveis em caso de descumprimento das normas sanitárias vigentes em relação ao COVID-19 e se houver reincidência deverá ser encaminhado ao Ministério Público.

Artigo 4º. O artigo 25 do Decreto 1739 de 07 de abril de 2020, passam a vigorar da seguinte forma:

Artigo 25. Ficam proibidas aglomerações em praças, parques, balneários, ginásios esportivos, campos de futebol.

Parágrafo Único: As missas, cultos e celebrações religiosas, com 50% da quantidade de pessoas, ficam liberados a partir do dia 03 de maio de 2020, com as seguintes recomendações do Decreto Estadual n. 462/2020.

Artigo 5º. O artigo 29º do Decreto 1739 de 07 de abril de 2020, passa a ser da seguinte forma:

Artigo 29 - O artigo 29º do Decreto 1739 de 07 de abril de 2020, passa a ser da seguinte forma:

Fica estabelecido toque de recolher a toda a municipalidade a partir das 23:00 horas até as 05:00 horas da manhã, em todos os dias da semana, pelo prazo definido neste Decreto, excetuando-se situações de emergência/necessidade.

Parágrafo único: O toque de recolher acima estabelecido, atinge a todos os comércios do Município, independente dos horários estabelecidos no alvará de funcionamento.

Artigo 6º. Fica disponibilizado o telefone (66) 3573-3419, nos horários de 7h às 11h e 13h às 17h para denúncias dos estabelecimentos que não estejam cumprindo as normas sanitárias previstas neste Decreto, bem como as estipuladas pela OMS; ou Disque Denúncia da Polícia Militar 190 cujo atendimento é 24 (vinte e quatro) horas.

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2020, sendo que este decreto terá validade até 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA