DECRETO Nº1903/2020

DATA: 25 DE MAIO DE 2020

REGULAMENTA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANUAL, COMPATIBILIZANDO COM O FLUXO DE INGRESSO E DESEMBOLSO.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, e,

De acordo

Instrução Normativa nº 002/2020

Versão : 001

Aprovada em 25/05/2020

Unidade de Controle Interno e Secretaria Municipal de Finanças

DECRETA:

Artigo 1º. Fica decretado, a aprovação da Instrução Normativa nº 002/2020, conforme disposto na íntegra.

Artigo 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 25 DE MAIO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2020

Versão: 001

Aprovada em: 25/05/ 2020

Ato de Aprovação: Decreto nº1903/2020

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças

APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANUAL, COMPATIBILIZANDO COM O FLUXO DE INGRESSO E DESEMBOLSO.

1. FINALIDADE

Estabelecer os procedimentos para o estabelecimento de programação financeira, com vistas à eficácia, eficiência e transparência da aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

II – ABRANGÊNCIA

Esta Instrução Normativa abrange os Serviços da Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Setor de Tesouraria e as demais Secretarias.

III – CONCEITOS

1 - Plano Plurianual – PPA

Instrumento de médio prazo para planejar, estrategicamente, as ações do Governo, pelo período de quatro anos. Demonstram também as diretrizes, objetivos, indicadores, metas físicas e financeiras da administração pública.

2 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO

Instrumento que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o PPA e LOA.

3 - Lei Orçamentária Anual – LOA

Instrumento anual que programa as ações do governo a serem executadas para tornar possível a concretização das metas previstas no plano plurianual em observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

4 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

Dispositivo legal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

BASE LEGAL

A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações que a Secretaria Municipal de Finanças por meio do Setor de Tesouraria deverá obrigatoriamente seguir para o controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não vinculadas, tendo como objetivo principal a implementação do Sistema de Controle Interno do Município, fundamentado no que dispõe o artigo 31 da Constituição Federal; Constituição Estadual; art. 59 da Lei Complementar Federal 101/2000; Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município; e como objetivo acessório dotar a Secretaria de Finanças de normas próprias de Procedimentos de Controle, fundamenta dono que dispõe os artigos 165, II, §2º, 169, §1º, II da Constituição Federal; os artigos 3º, 4º, I , a, “b”, “e” e “f”, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, IV e V, 14, 22, 44 e 62 da Lei Federal Complementar 101/2000.

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e tem como objetivo planejar, coordenar, normalizar e executar a política financeira e a execução da Administração Financeira e Tributária do Município; promover e acompanhar a implementação de ações que visem aperfeiçoar os serviços prestados à população e em especial a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; gestão fiscal através de ação planejada e transparente; prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

CAPÍTULO II

Das Responsabilidades

Art. 2º. São responsabilidades da Secretaria de Finanças – Setor de Tesouraria, como unidade responsável pela Instrução Normativa:

I - Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as unidades executoras envolvidas e supervisionar sua aplicação;

II - Promover discussões técnicas com as unidades executoras envolvidas e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

III - Realizar levantamento dos programas e recursos do governo federal e estadual;

IV - Realizar reuniões com as secretarias para orientar a elaboração do PPA;

V - Elaborar a projeção de receitas, comportamento das receitas dos anos anteriores, previsão de receitas do governo estadual e federal, previsão de convênios e repasses;

VI - Definir o teto orçamentário geral, projeções das receitas, restrições legais e receitas vinculadas;

VII - Zelar para que todos cumpram a Instrução Normativa, em todos os seus termos.

Art. 3º. Das responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno:

I - Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.

II – Por meio de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas.

III - Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.

CAPÍTULO III

Dos Procedimentos

Art. 4º. Até 30 dias após a publicação do Orçamento do Município, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Finanças elaborará a programação de gastos mensais, com base nos estudos previstos de receitas e despesas mensais, considerando a expectativa de inflação e quadro de detalhamento da despesa alteração pelos créditos adicionais obedecidos as prioridades definidas pelo Governo;

Art. 6º. O Setor de Tesouraria será a executora da Programação de Desembolso;

Art. 7º. A competência para a elaboração e fixação das quotas mensais pertence ao Secretário Municipal de Finanças - com o apoio do Setor de Contabilidade - bem como o controle sobre a sua execução.

Art. 8º. Diante da receita arrecadada a Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá o cronograma de pagamento das despesas obrigatórias (repasse constitucional, dívida pública) e de manutenção (despesa de pessoal, das Unidades Gestoras e da cidade) a serem pagas;

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá as cotas orçamentárias e as cotas financeiras para cada Secretaria para atender as despesas liquidadas dentro da sua quota orçamentária;

CAPÍTULO IV

Das Considerações Finais

Art. 10. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 11. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso evitando que recursos com destinação específica, tais como os percentuais constitucionais destinados à saúde e educação sejam empregados em fins diversos.

Art. 12. Caso se verifique ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Anual, caberá ao Chefe do Poder Executivo orientado pelo Secretário Municipal de Finanças promoverem por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.

Art. 13. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 14. Não será objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente (tais como os percentuais obrigatórios para saúde e educação), inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 15. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e com o auxílio da Assessoria Jurídica, para fins de observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, como determina a Constituição.

Art. 16. A execução orçamentária da despesa será baseada no fluxo de ingressos de recursos, devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer dentro da programação de desembolso estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:

I - Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;

II - Dívida Pública;

III - Precatórios e Sentenças Judiciais;

IV - Obrigações Tributárias e Contributivas;

V - Demais despesas.

Art. 17. Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais anuais, acima das dotações atuais disponíveis.

Art. 18. Esclarecimentos adicionais a respeito da matéria poderão ser obtidos, através de pesquisas jurídicas, consulta à legislação, bem como à equipe da Unidade Central de Controle Interno a quem compete orientar todas as Unidades Executoras.

Art. 19. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos do Manual de Elaboração das Normas, bem como de manter o processo de melhoria contínua.

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 25 DE MAIO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

DORALICE CARVALHO DE AZEVEDO

Unidade de Controle Interno

VILSON DE ASSIS LOURENÇO CAIADO

Secretário Municipal de Finanças