CONVÊNIO Nº 001/2020 DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E O 17º. CIRETRAN DO MESMO MUNICÍPIO.

O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.425.170/0001-60, com sede na Av. Prefeito João Macaúba, nº 82, Bairro Centro, CEP 78430-000, nesta cidade, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, portador da CI/RG nº 351.773 SSP/MT e do CPF n° 503.511.841-04, residente e domiciliado nesta cidade, denominado simplesmente de CEDENTE e o DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO E. DE MATO GROSSO, Autarquia Estadual criada pela Lei 3.844/77 e Lei Complementar 566/2015, através da 17ª. CIRETRAN do Município de Nortelândia/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.829.702/0014-95, com sede na Av. Rodolfo Rodrigues Silva, nº 441, Bairro da Ponte, CEP 78430-000, em Nortelândia/MT, neste ato representado pelo Chefe da 17ª. CIRETRAN, Sr. JOCÉLIO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da CI/RG nº 0504324-7 SSP/MT e do CPF nº 459.937.421-00, residente e domiciliado na cidade de Nortelândia/MT, denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, firmam o presente Convênio de Cooperação Mútua, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Convênio tem por objeto a cessão de 01 (um)Vigilante pertencente ao quadro de pessoal do CEDENTE, para prestar serviços junto ao Ciretran Local, de vigilância dos bens de responsabilidade do mesmo, mediante requisição do CESSIONÁRIO e disponibilidade do CEDENTE.

Parágrafo Único- A cessão do (a) servidor (a) requisitado (a) deverá ser SEM ÔNUS dos vencimentos para o órgão CESSIONÁRIO, cabendo ao CEDENTE autorizar a Cessão, na forma do contido no art. 109, inciso II, da lei Complementar Municipal nº 021/2003 (Estatuto dos Servidores Municipais de Nortelândia).

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES - Para a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte:

§ 1º- a designação do(a) servidor(a) cedido(a) será formalizada mediante requisição pelo CESSIONÁRIO e aprovação pelo CEDENTE;

§ 2º- O(A) servidor(a) cedido(a) sem ônus do vencimento para o órgão requisitante, os encargos sociais relativos à contribuição patronal e do servidor, serão recolhidos à Previdência do órgão cedente em conformidade com o instituído na norma correspondente.

§ 3º- A época de gozo das férias pelo(a) servidor(a) cedido(a) ficará a critério do órgão requisitante, respeitado o período aquisitivo no Município de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.

§ 4º- A jornada de trabalho do(a) servidor(a) cedido(a) é a prevista no Plano de Carreira do Município de Nortelândia/MT.

§ 5º- Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do órgão requisitante.

§ 6º- Em caso do(a) servidor(a) cedido(a), desempenhar atividade insalubre ou periculosa, os respectivos adicionais serão pagos pelo órgão requisitante.

§ 7º- É de responsabilidade do órgão requisitante todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas.

§ 8º- É vedada a subcessão do(a) servidor(a) pelo órgão requisitante a quaisquer outros órgãos.

§ 9º- O (A) servidor(a) cedido(a) com base neste Convênio, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do órgão CEDENTE, fica também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.

§ 10- O(A) servidor(a) cedido(a) para exercício de cargo de provimento em comissão ou de Secretário Municipal, poderá perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado.

§ 11- O(A) servidor(a) cedido(a) sem ônus do vencimento para o órgão requisitante, que vier a ocupar os cargos relatados no parágrafo anterior, fará jus ao recebimento dos adicionais de quinquênios calculados na forma da legislação do órgão CEDENTE, devendo ser pagos pelo CEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA– DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá sua vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 01 (primeiro) de junho de 2.020, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - As despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos Convenentes.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO - Poderão os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obrigações ou condições nele pactuadas que o torne inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO - Elege os Convenentes o foro da Comarca de Nortelândia/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Convênio.

E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo.

Nortelândia/MT, 01 de Junho de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal de Nortelândia/MT

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Adm., Plan e Finanças.

JOCÉLIO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe da 17ª. CIRETRAN – Matr. 291.064 DETRAN/MT

Testemunhas:

1 - _______________________________________________________________

Nome e CPF:

2 - _______________________________________________________________

Nome e CPF

PLANO DE TRABALHO

1.DADOS CADASTRAIS: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT

ENTIDADE: Município de Nortelândia – MT

CNPJ: 03.425.170/0001-60

ENDEREÇO: Av. Prefeito João Macaúba, nº 82, Centro – CEP 78430-000 - Nortelândia – MT

NOME RESPONSÁVEL: JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES CPF: 503.511.841-04 C.I.: 351773- SSP/MT CARGO: Prefeito Municipal

2 - DADOS CADASTRAIS: DETRAN/MT – 17ª. CIRETRAN DE NORTELÂNDIA/MT

ENTIDADE: DETRAN/MT, através da 17ª. CIRETAN DE NORTELÂNDIA/MT

CNPJ: 03.829.702/0014-95

ENDEREÇO: Av. Rodolfo Rodrigues da Silva, nº 441-Bairro da Ponte - CEP- 78430-000 – Nortelândia - MT

NOME RESPONSÁVEL: JOCÉLIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 459.937.421-00 RG: 0504324-7 SSP/MT, CARGO: Chefe da 17ª. CIRETRAN – Matr. 291.064 – DETRAN/MT

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO

TITULO DO PROJETO: CESSÃO DE SERVIDOR AO 17ª. CIRETRAN DO MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA

PERÍODO DE EXECUÇÃO: Início: 1º de junho de 2020. Término: 12 meses

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a cessão de 01 (um) vigilante, servidor(a) ocupante de cargo de provimento efetivo, com situação estável, pertencente ao quadro de pessoal do 1º.CONVENENTE, para prestar serviços no órgão do CIRETRAN Local, mediante requisição do CESSIONÁRIO e a disponibilidade do CEDENTE.

JUSTIFICATIVA DA PROPOSICÃO: O processo envolve o interesse na assinatura de Convênio entre o Município de Nortelândia e o 17ª. Ciretran local, cujo objeto visa o acordo da cessão de 01 (um) Vigilante na qualidade de servidor(a) ocupante de cargo de provimento efetivo sem ônus para o CESSIONÁRIO. A Presente Cessão se dá em razão da dificuldade de contratação em face do tempo necessário para o Órgão Cessionário realizar licitação para contratação de serviços de vigilância. Sabe-se que o órgão presta serviço essencial ao Município, inclusive sendo estimulador do aumento de arrecadações provenientes de transferência de veículos para esta urbe. Por outro lado, os veículos e demais bens que estão sob a responsabilidade do Cessionário se acham desguarnecidos, sendo objeto de furtos e depredações, o que acaba por refletir na qualidade dos serviços prestados ao cidadão Nortelandense, que é dentre outros de responsabilidade do Poder Executivo local. A presente cessão está amparada no art. 109, II, LCM 021/023.

PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETO DESTE CONVÊNIO, AS PARTES ACORDAM O SEGUINTE:

I- A designação do(a) servidor(a) a ser cedido(a) será formalizada por ato da autoridade competente, devendo se observar à disponibilidade e as funções a serem desempenhadas; II- a remuneração mensal do(a) servidor(a) será a cargo do Município CEDENTE; III- no caso de viagem de serviço de interesse da Administração, as despesas referentes à diária, transportes ou ressarcimentos estarão a cargo do órgão CESSIONÁRIO, onde o servidor estiver prestando os serviços; IV- a época de gozo das férias pelo(a) servidor(a) cedido(a) ficará a critério do órgão requisitante, respeitado o período aquisitivo no Município de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE; V- a jornada de trabalho do(a) servidor(a) cedido(a) é a prevista no Plano de Carreira de seu Município; VI- em caso do servidor cedido, desempenhar atividades insalubre ou periculosa, além das já pertinentes à sua função, os respectivos adicionais serão pagos pelo órgão requisitante; VII- é vedada a subcessão do servidor pelo órgão requisitante a quaisquer outros órgãos.

4. APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/ MT

Aprovado: Nortelândia/MT, 01 de junho de 2020. _____________________________________________ JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES Prefeito Municipal.

5. APROVAÇÃO DO 17ª. CIRETRAN - NORTELÂNDIA/MT

Aprovado: Nortelândia/MT, 01 de junho de 2020. _____________________________________________ JOCÉLIO PEREIRA DOS SANTOS, Chefe 17ª. Ciretran.