ATAS N. 021 ATÉ 023.2020 E EDITAL DE CONVOCAÇÃO 017/2020 TESTE SELETIVO
2 de Junho de 2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 021/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 027/2020
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS N.º 016/2020
VALIDADE: 12 (doze) meses
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJNº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 10.643.694 SSP/SP, e inscrito no CPF nº 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, situada na Rua Castro Alves, s/nº, Bairro Bolivia, na cidade de Arenápolis – MT., neste ato representada pelo seu bastante procurador Senhor MIGUEL ARCANJO SANTOS, brasileiro, portador do RG: 0908165-8 SSP/MT, CPF: 570.178.831-87, Rua Castro Alves, sn, Bairro Bolívia, residente e domiciliado na cidade de Arenapolis – Mt, CEP 78420-000, e inscrição de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL, AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS (ETANOL, GASOLINA, DIESEL E DIESEL S10 PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E MAQUINÁRIOS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS-MT, para atender todas as Secretarias, conforme condições e especificações abaixo descritas:| ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | QTDADE | UNID | MARCA | VALOR UNITARIO ESTIMADO | VALOR TOTAL ESTIMADO |
| 001 | DIESEL | 301.000 | LITRO | 3,27 | 984,270,00 | |
| 004 | GASOLINA | 71.500 | LITRO | 3,63 | 259.545,00 |
Valor total R$ 1.243,815
1.2 A finalidade desta aquisição é o abastecimento de veículos e maquinários pertencentes ao Município ou em uso para seus serviços, com o fim especifico de realização dos seus serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA E DA QUALIDADE DO FORNECIMENTO
2.1- O fornecimento de combustíveis (diesel e diesel S10) deverá ser entregue mediante a Ordem de Fornecimento por secretaria, diretamente na bomba do fornecedor, mediante ao controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros;
2.2– O abastecimento dos veículos com combustíveis (etanol e gasolina), bem com outras formas de retirada dos produtos, será feito diretamente na bomba do fornecedor, mediante o controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros.
2.3 – A CONTRATANTE não se responsabiliza por fornecimento feito que não estejam expressamente autorizados, sem a apresentação do controle de consumo do produto.
2.4 – O produto fornecido deve ser de comprovada qualidade, considerando esta como padrões mínimos aceitos pelos órgãos que fiscalizam a qualidade dos combustíveis comercial.
2.5 – A CONTRATADA reserva para si o direito de recusar o fornecimento caso a CONTRATADA não apresente, em tempo hábil (a ser definido quando da solicitação), resultado de análise realizada por laboratório especializado, comprovando a qualidade do produto a ser fornecido.
2.5.1 – Para realização da análise tratada neste item, será observado o seguinte procedimento:
a) O representante da CONTRATANTE, obrigatoriamente, acompanhará a coleta de amostras, sob pena de invalidade;
b) Serão colhidas no mínimo três amostras em recipiente que será imediatamente lacrado, devendo conter assinaturas nos lacres;
c) Uma amostra será encaminhada para análise e as outras duas serão divididas entre as partes, podendo servir de contraprova.
2.6 – O descumprimento da realização e apresentação do resultado do exame sujeitará a contratada a uma multa de 0,5% (meio por cento) por dia, calculada sobre o valor total do empenho, limitada esta a 20% (vinte por cento) do valor contratual, sem prejuízo de responder civilmente pelos prejuízos que a CONTRATANTE vier a sofrer.
2.7 – No caso de o resultado mostrar qualidade ruim ou duvidosa do combustível, o fornecimento será imediatamente interrompido, sendo dado um prazo de 15 (quinze) dias para regularização da situação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível ao caso.
2.8 - Pelo não cumprimento do item anterior, o produto será tido como não entregue, implicando, também, e por conseqüência a rescisão contratual.
2.9 – A qualidade do produto poderá ser testada a qualquer momento, segundo a conveniência da Administração, desde que realizada pelo por laboratório especializado a ser escolhido pelas partes.
2.10 – A qualidade do fornecimento será comprovada pela pontualidade e cortesia no atendimento, e ainda pela constatação de precisão das bombas de abastecimento pelo INMETRO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS
4.1- Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 29/05/2020.
4.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
4.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA QUINTA – DA LICITAÇÃO
5.1- Deu origem a esta Ata a licitação na modalidade de Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº. 016/2020, a qual as partes encontram-se vinculadas ao seu edital e à proposta da adjudicatária.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário, ficando esta Administração proibida de pagar valor acima do mínimo estipulado na Bomba de Combustivel.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE RECEBIMENTO E FORNECIMENTO
8.1- O fornecimento de combustíveis (diesel e diesel S10) deverá ser entregue no mediante a Ordem de Fornecimento por secretaria, diretamente na bomba do fornecedor, mediante ao controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros;
8.2– O abastecimento dos veículos com combustíveis (etanol e gasolina), bem com outras formas de retirada dos produtos, será feito diretamente na bomba do fornecedor, mediante o controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A qualidade do produto poderá ser testada a qualquer momento, segundo a conveniência da Administração, desde que realizada por laboratório especializado a ser escolhido pelas partes.
9.2 – A qualidade do fornecimento será comprovada pela pontualidade e cortesia no atendimento.
9.3- No caso de o resultado mostrar qualidade ruim ou duvidosa do combustível, o fornecimento será imediatamente interrompido, sendo dado um prazo de 15 (quinze) dias para regularização da situação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível ao caso.
9.4- Pelo não cumprimento do item anterior, o produto será tido com não entregue, implicando, também, e por conseqüência a rescisão contratual
CLÁUSULA DÉCIMA – DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
10.1. O gerenciamento da Ata será feita pela(o) Sr.(a) MARINALVA FERNANDES BEATONUBIA GONÇALVES CAMPOS,RODRIGO PAULINO DE MATOS e a fiscalização pelo fiscal conforme portaria 061/2020, ou quem este designar para tal finalidade, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhos detectadas na sua execução e comunicará às interessadas os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.3 – As multas aplicadas nos termos destas cláusulas serão em primeiro lugar descontadas dos créditos da CONTRATADA, e, não havendo créditos, serão pagas na Tesouraria do Município, em 05 (cinco) dias.
11.1.2.4– O não pagamento no prazo estipulado implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
11.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
14.1- As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização por cada Secretaria:
DOT. 0029- 02.001.04.122.0002.2005.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0045- 03.001.04.122.0004.2011.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0094- 04.001.23.122.0007.2020.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0103- 04.002.20.122.0005.2021.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO-
DOT. 0116- 05.001.12.122.0008.2029.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0133- 05.002.12.361.0008.2037.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0151- 05.002.12.365.0008.2017.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0258- 06.021.10.122.0012.2053.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0277- 06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0296- 06.021.10.301.0013.2071.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0320- 06.021.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0341- 06.021.10.304.0015.2067.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0349- 06.021.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0362- 07.001.08.122.0017.2070.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0376- 07.021.08.244.0019.2073.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0384- 07.030.08.242.0020.2077.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0397- 08.001.26.782.0021.2088.3390.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0400- 08.001.26.782.0021.2091.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0402- 08.001.26.782.0023.2086.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0411- 08.002.15.451.0023.2093.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0424- 08.002.15.452.0022.2090.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 29 de maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
JOSE MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
MIGUEL ARCANJO SANTOS
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS
CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 022/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 027/2020
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS N.º 016/2020
VALIDADE: 12 (doze) meses
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJNº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 10.643.694 SSP/SP, e inscrito no CPF nº 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA M.S. OLIVEIRA EIRELI EPP, inscrito no CNPJ. 10.969.139/0001-00, situada na Rua Poaeiro, esquina com Av. Presidente Vargas, s/n. Bairro Bela Vista, na cidade de Arenápolis – MT., neste ato representada pelo seu bastante procurador Senhor Senhor JOSÉ ADAUTO NUNES DE ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do RG nº 1413606-6-SSP/MT e CPF/MF nº 004.415.431-38, residente e domiciliado na cidade de Arenápolis/MT, e inscrição de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL, AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS (ETANOL, GASOLINA, DIESEL E DIESEL S10 PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E MAQUINÁRIOS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS-MT, para atender todas as Secretarias, conforme condições e especificações abaixo descritas:
2
| ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | QTDADE | UNID | MARCA | VALOR UNITARIO ESTIMADO | VALOR TOTAL ESTIMADO |
| 002 | DIESEL S10 | 165.000 | LITRO | 3,39 | 559,350,00 |
Valor total R$ 559,350,00
1.2 A finalidade desta aquisição é o abastecimento de veículos e maquinários pertencentes ao Município ou em uso para seus serviços, com o fim especifico de realização dos seus serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA E DA QUALIDADE DO FORNECIMENTO
2.1- O fornecimento de combustíveis (diesel e diesel S10) deverá ser entregue mediante a Ordem de Fornecimento por secretaria, diretamente na bomba do fornecedor, mediante ao controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros;
2.2– O abastecimento dos veículos com combustíveis (etanol e gasolina), bem com outras formas de retirada dos produtos, será feito diretamente na bomba do fornecedor, mediante o controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros.
2.3 – A CONTRATANTE não se responsabiliza por fornecimento feito que não estejam expressamente autorizados, sem a apresentação do controle de consumo do produto.
2.4 – O produto fornecido deve ser de comprovada qualidade, considerando esta como padrões mínimos aceitos pelos órgãos que fiscalizam a qualidade dos combustíveis comercial.
2.5 – A CONTRATADA reserva para si o direito de recusar o fornecimento caso a CONTRATADA não apresente, em tempo hábil (a ser definido quando da solicitação), resultado de análise realizada por laboratório especializado, comprovando a qualidade do produto a ser fornecido.
2.5.1 – Para realização da análise tratada neste item, será observado o seguinte procedimento:
a) O representante da CONTRATANTE, obrigatoriamente, acompanhará a coleta de amostras, sob pena de invalidade;
b) Serão colhidas no mínimo três amostras em recipiente que será imediatamente lacrado, devendo conter assinaturas nos lacres;
c) Uma amostra será encaminhada para análise e as outras duas serão divididas entre as partes, podendo servir de contraprova.
2.6 – O descumprimento da realização e apresentação do resultado do exame sujeitará a contratada a uma multa de 0,5% (meio por cento) por dia, calculada sobre o valor total do empenho, limitada esta a 20% (vinte por cento) do valor contratual, sem prejuízo de responder civilmente pelos prejuízos que a CONTRATANTE vier a sofrer.
2.7 – No caso de o resultado mostrar qualidade ruim ou duvidosa do combustível, o fornecimento será imediatamente interrompido, sendo dado um prazo de 15 (quinze) dias para regularização da situação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível ao caso.
2.8 - Pelo não cumprimento do item anterior, o produto será tido como não entregue, implicando, também, e por conseqüência a rescisão contratual.
2.9 – A qualidade do produto poderá ser testada a qualquer momento, segundo a conveniência da Administração, desde que realizada pelo por laboratório especializado a ser escolhido pelas partes.
2.10 – A qualidade do fornecimento será comprovada pela pontualidade e cortesia no atendimento, e ainda pela constatação de precisão das bombas de abastecimento pelo INMETRO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS
4.1- Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 29/05/2020.
4.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
4.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA QUINTA – DA LICITAÇÃO
5.1- Deu origem a esta Ata a licitação na modalidade de Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº. 016/2020, a qual as partes encontram-se vinculadas ao seu edital e à proposta da adjudicatária.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário, ficando esta Administração proibida de pagar valor acima do mínimo estipulado na Bomba de Combustivel.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE RECEBIMENTO E FORNECIMENTO
8.1- O fornecimento de combustíveis (diesel e diesel S10) deverá ser entregue no mediante a Ordem de Fornecimento por secretaria, diretamente na bomba do fornecedor, mediante ao controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros;
8.2– O abastecimento dos veículos com combustíveis (etanol e gasolina), bem com outras formas de retirada dos produtos, será feito diretamente na bomba do fornecedor, mediante o controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A qualidade do produto poderá ser testada a qualquer momento, segundo a conveniência da Administração, desde que realizada por laboratório especializado a ser escolhido pelas partes.
9.2 – A qualidade do fornecimento será comprovada pela pontualidade e cortesia no atendimento.
9.3- No caso de o resultado mostrar qualidade ruim ou duvidosa do combustível, o fornecimento será imediatamente interrompido, sendo dado um prazo de 15 (quinze) dias para regularização da situação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível ao caso.
9.4- Pelo não cumprimento do item anterior, o produto será tido com não entregue, implicando, também, e por conseqüência a rescisão contratual
CLÁUSULA DÉCIMA – DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
10.1. O gerenciamento da Ata será feita pela(o) Sr.(a) MARINALVA FERNANDES BEATONUBIA GONÇALVES CAMPOS,RODRIGO PAULINO DE MATOS e a fiscalização pelo fiscal conforme portaria 061/2020, ou quem este designar para tal finalidade, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhos detectadas na sua execução e comunicará às interessadas os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.3 – As multas aplicadas nos termos destas cláusulas serão em primeiro lugar descontadas dos créditos da CONTRATADA, e, não havendo créditos, serão pagas na Tesouraria do Município, em 05 (cinco) dias.
11.1.2.4– O não pagamento no prazo estipulado implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
11.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
14.1- As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização por cada Secretaria:
DOT. 0029- 02.001.04.122.0002.2005.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0045- 03.001.04.122.0004.2011.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0094- 04.001.23.122.0007.2020.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0103- 04.002.20.122.0005.2021.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO-
DOT. 0116- 05.001.12.122.0008.2029.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0133- 05.002.12.361.0008.2037.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0151- 05.002.12.365.0008.2017.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0258- 06.021.10.122.0012.2053.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0277- 06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0296- 06.021.10.301.0013.2071.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0320- 06.021.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0341- 06.021.10.304.0015.2067.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0349- 06.021.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0362- 07.001.08.122.0017.2070.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0376- 07.021.08.244.0019.2073.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0384- 07.030.08.242.0020.2077.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0397- 08.001.26.782.0021.2088.3390.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0400- 08.001.26.782.0021.2091.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0402- 08.001.26.782.0023.2086.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0411- 08.002.15.451.0023.2093.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0424- 08.002.15.452.0022.2090.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 29 de maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
JOSE MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA COMERCIAL DE COMBUSTIVEL NORTELANDIA LTDA EPP
JOSÉ ADAUTO NUNES DE ALMEIDA
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS
CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 023/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 027/2020
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS N.º 016/2020
VALIDADE: 12 (doze) meses
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJNº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 10.643.694 SSP/SP, e inscrito no CPF nº 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA AUTO POSTO AVENIDA LTDA EPP , inscrito no CNPJ. 26.635.439/0001-84, situada na Avenida Prefeito Caio, n 674-S. Bairro Vila Nova, na cidade de Arenápolis – MT., neste ato representada pelo seu sócio proprietário Senhor CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 001277650-SSP/MT e CPF/MF nº 172.741.411-04, residente e domiciliado na cidade de Arenápolis/MT, e inscrição de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL, AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS (ETANOL, GASOLINA, DIESEL E DIESEL S10 PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E MAQUINÁRIOS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS-MT, para atender todas as Secretarias, conforme condições e especificações abaixo descritas:
| ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | QTDADE | UNID | MARCA | VALOR UNITARIO ESTIMADO | VALOR TOTAL ESTIMADO |
| 003 | ETANOL | 75.500 | LITRO | 2,44 | 184.220,00 | |
| 005 | GASOLINA ADITIVADA | 1.500 | LITRO | 3,56 | 5.340,00 |
Valor total R$ 189.560,00
1.2 A finalidade desta aquisição é o abastecimento de veículos e maquinários pertencentes ao Município ou em uso para seus serviços, com o fim especifico de realização dos seus serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA E DA QUALIDADE DO FORNECIMENTO
2.1- O fornecimento de combustíveis (diesel e diesel S10) deverá ser entregue mediante a Ordem de Fornecimento por secretaria, diretamente na bomba do fornecedor, mediante ao controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros;
2.2– O abastecimento dos veículos com combustíveis (etanol e gasolina), bem com outras formas de retirada dos produtos, será feito diretamente na bomba do fornecedor, mediante o controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros.
2.3 – A CONTRATANTE não se responsabiliza por fornecimento feito que não estejam expressamente autorizados, sem a apresentação do controle de consumo do produto.
2.4 – O produto fornecido deve ser de comprovada qualidade, considerando esta como padrões mínimos aceitos pelos órgãos que fiscalizam a qualidade dos combustíveis comercial.
2.5 – A CONTRATADA reserva para si o direito de recusar o fornecimento caso a CONTRATADA não apresente, em tempo hábil (a ser definido quando da solicitação), resultado de análise realizada por laboratório especializado, comprovando a qualidade do produto a ser fornecido.
2.5.1 – Para realização da análise tratada neste item, será observado o seguinte procedimento:
a) O representante da CONTRATANTE, obrigatoriamente, acompanhará a coleta de amostras, sob pena de invalidade;
b) Serão colhidas no mínimo três amostras em recipiente que será imediatamente lacrado, devendo conter assinaturas nos lacres;
c) Uma amostra será encaminhada para análise e as outras duas serão divididas entre as partes, podendo servir de contraprova.
2.6 – O descumprimento da realização e apresentação do resultado do exame sujeitará a contratada a uma multa de 0,5% (meio por cento) por dia, calculada sobre o valor total do empenho, limitada esta a 20% (vinte por cento) do valor contratual, sem prejuízo de responder civilmente pelos prejuízos que a CONTRATANTE vier a sofrer.
2.7 – No caso de o resultado mostrar qualidade ruim ou duvidosa do combustível, o fornecimento será imediatamente interrompido, sendo dado um prazo de 15 (quinze) dias para regularização da situação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível ao caso.
2.8 - Pelo não cumprimento do item anterior, o produto será tido como não entregue, implicando, também, e por conseqüência a rescisão contratual.
2.9 – A qualidade do produto poderá ser testada a qualquer momento, segundo a conveniência da Administração, desde que realizada pelo por laboratório especializado a ser escolhido pelas partes.
2.10 – A qualidade do fornecimento será comprovada pela pontualidade e cortesia no atendimento, e ainda pela constatação de precisão das bombas de abastecimento pelo INMETRO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS
4.1- Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 29/05/2020.
4.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
4.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA QUINTA – DA LICITAÇÃO
5.1- Deu origem a esta Ata a licitação na modalidade de Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº. 016/2020, a qual as partes encontram-se vinculadas ao seu edital e à proposta da adjudicatária.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário, ficando esta Administração proibida de pagar valor acima do mínimo estipulado na Bomba de Combustivel.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE RECEBIMENTO E FORNECIMENTO
8.1- O fornecimento de combustíveis (diesel e diesel S10) deverá ser entregue no mediante a Ordem de Fornecimento por secretaria, diretamente na bomba do fornecedor, mediante ao controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros;
8.2– O abastecimento dos veículos com combustíveis (etanol e gasolina), bem com outras formas de retirada dos produtos, será feito diretamente na bomba do fornecedor, mediante o controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A qualidade do produto poderá ser testada a qualquer momento, segundo a conveniência da Administração, desde que realizada por laboratório especializado a ser escolhido pelas partes.
9.2 – A qualidade do fornecimento será comprovada pela pontualidade e cortesia no atendimento.
9.3- No caso de o resultado mostrar qualidade ruim ou duvidosa do combustível, o fornecimento será imediatamente interrompido, sendo dado um prazo de 15 (quinze) dias para regularização da situação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível ao caso.
9.4- Pelo não cumprimento do item anterior, o produto será tido com não entregue, implicando, também, e por conseqüência a rescisão contratual
CLÁUSULA DÉCIMA – DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
10.1. O gerenciamento da Ata será feita pela(o) Sr.(a) MARINALVA FERNANDES BEATONUBIA GONÇALVES CAMPOS,RODRIGO PAULINO DE MATOS e a fiscalização pelo fiscal conforme portaria 061/2020, ou quem este designar para tal finalidade, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhos detectadas na sua execução e comunicará às interessadas os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.3 – As multas aplicadas nos termos destas cláusulas serão em primeiro lugar descontadas dos créditos da CONTRATADA, e, não havendo créditos, serão pagas na Tesouraria do Município, em 05 (cinco) dias.
11.1.2.4– O não pagamento no prazo estipulado implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
11.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 016/2020, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
14.1- As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização por cada Secretaria:
DOT. 0029- 02.001.04.122.0002.2005.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0045- 03.001.04.122.0004.2011.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0094- 04.001.23.122.0007.2020.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0103- 04.002.20.122.0005.2021.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO-
DOT. 0116- 05.001.12.122.0008.2029.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0133- 05.002.12.361.0008.2037.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0151- 05.002.12.365.0008.2017.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0258- 06.021.10.122.0012.2053.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0277- 06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0296- 06.021.10.301.0013.2071.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0320- 06.021.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0341- 06.021.10.304.0015.2067.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0349- 06.021.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0362- 07.001.08.122.0017.2070.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0376- 07.021.08.244.0019.2073.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0384- 07.030.08.242.0020.2077.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0397- 08.001.26.782.0021.2088.3390.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0400- 08.001.26.782.0021.2091.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0402- 08.001.26.782.0023.2086.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0411- 08.002.15.451.0023.2093.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
DOT. 0424- 08.002.15.452.0022.2090.3390.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 29 de maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
JOSE MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA AUTO POSTO AVENIDA LTDA
CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE FIGUEIREDO
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS
CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 017/2020.
A Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, após a homologação do resultado final do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 001/2019, prorrogado por igual período através do Decreto nº 002/2020 de 14 de janeiro de 2019, CONVOCA os candidatos do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Municipal nº. 001/2019, realizado em 27/01/2019,com base no item 17.6,citado no Processo Seletivo Simplificado, paracomparecerem no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste edital, na Sede da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, apresentando os documentos de habilitação relacionados no Anexo I deste edital, bem como realizar exame médico admissional nos termos dos Anexos II deste edital, a fim de serem nomeados aos respectivos cargos abaixo listados, no prazo acima estabelecido e tomarem posse no prazo máximo de 10 dias a partir da nomeação prorrogável por igual período de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal:
CANDIDATO CONVOCADO PARA TOMAR POSSE NO SERVIÇO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOIS-MT:
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
| CLASSIFICADO | NOME | CARGO |
| 3° | MARIA NATALÍCIA DOS SANTOS CORDEIRO | Técnico em Enfermagem |
Para a realização do exame médico admissional o candidato aprovado, conforme lista acima, domiciliada neste Município deverão se apresentar no ESF do Município de Arenápolis - MT.
O candidato convocado deverá se submeter ao exame admissional em conformidade com o ANEXO II.
Será considerado desistente perdendo a vaga respectiva, o candidato aprovado que não se apresentar no prazo fixado por este edital; não comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária para o provimento do cargo, podendo a Prefeitura Municipal Arenápolis - MT, convocar o candidato classificado na colocação subseqüente.
Fica obrigada a publicação deste edital de Convocação no Site Oficial do Município de Arenápolis/MT.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 01 DE JUNHO DE 2020.
___________________________________________
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis - MT
Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
Apresentar em cópia em 01 via (folha A/4)
- Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
- Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (arts. 12 e 37, I da CF/88);
- Certidão de Casamento ou Nascimento;
- Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);
- Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);
- Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);
- Conta Bancária junto ao Banco do Brasil
- Cartão do PIS/PASEP;
- CPF da mãe;
- CPF do Pai;
- CPF do Conjuge (se casado(a) );
- Comprovante de quitação eleitoral;
- Título de Eleitor;
- Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);
- Certidão Negativa de Débitos para com o município de posse;
- Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido de acordo com exigências da Administração Municipal pela medicina do trabalho;
- 01 (uma) fotos 3x4, coloridas e recentes;
- Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;
- Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);
- Comprovante de Escolaridade;
- Declaração contendo endereço residencial;
- Declaração negativa de acúmulo de cargo público;
- Declaração de Bens;
- Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função.
- Os candidatos convocados farão exame médico admissional, por médico credenciado do trabalho.
ANEXO II
MODELO DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO
ÓRGÃO EMPREGADOR:
Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT – CNPJ nº 24.9776540001-38
Nome do Servidor:
____________________________________Identidade nº ________ Idade: ____ Estado Civil: ____________________
Função que irá exercer: ______________________ Naturalidade: _________________________
Antecedentes: Já teve ou tem?
( ) Pressão alta ( ) Tuberculose ( ) Alergia a medicamentos/Alimentos ( ) Hepatite ( ) Asma
( ) Pneumonia ( ) Sífilis ou doenças sexualmente transmissíveis ( ) Otite ( ) Diabetes
Intervenção cirúrgica? Sim. ( ) Não ( ) _____________________________________________
Uso de medicamentos? Não ( ) Sim ( ) _____________________________________________
Mulheres: Menstruação – Menarca: ( ) Regular ( ) Irregular ( ) Ausente
Gestação: ( ) P.N. ( ) Cirúrgicos ( ) Filhos vivos ( ) Aborto
HISTORICO OCUPACIONAL
Empregos Anteriores – Empresa: ______________________________________________
Função: ____________________ Tempo na empresa: _________Turno: ______________
Poeira ( ) Ruído ( ) Calor excessivo ( ) Frio ( ) Radiação ( )
Alta Pressão ( ) Baixa Pressão ( ) Outros ( )
Metais Pesados: Ácidos ( ) Solventes orgânicos ( ) Inseticidas ( ) Fungicidas ( )
Urinário ( ) Outros ( )
Exerce outra atividade além do emprego? Não ( ) Sim ( )
Já sofreu algum acidente do trabalho? Não ( ) Sim ( ) C/ afastamento ( ) Encaminhado ( )
Fuma? Não ( ) Sim ( ) Cigarro ( ) Charuto ( ) Cachimbo ( )
Bebe? Não ( ) Sim ( ) destilada ( ) fermentada ( ) sem preferência ( )
Pratica algum esporte? Não ( ) Sim ( ) quantas vezes por semana ( )
EXAME MÉDICO
Vacinas: Anti Tetânica ( ) Poliomielite ( ) Tríplice ( ) Outras: ____________________
Altura: _______ Peso: ________ Temperatura: _________ Pulso: ____________P.A: _____ mmHg Cabeça – Face ______________________Dentes___________________________________________
Tórax Tipo: ______________________F.R.____________Asculta____________________
Ap. Circ. Asculta:_________________________________________________________
Abdomem Tipo: _________Palpação_________________________________________
Ap. Genito Urinário: ________________________________________________________
Coluna vertebral
_______________________________________________________________________
Membros
_______________________________________________________________________
Sistema Nervoso _______________________________________________________________
Exames complementares
______________________________________________________________________________________________________________________________
Uso de lentes corretoras: Não ( ) Sim ( )
CONCLUSÃO: ( ) APTO ( ) INAPTO