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Pref. Itanhangá

DECRETO Nº 097/2020

SÚMULA: “Prorroga a suspensão das atividades escolares por tempo indeterminado e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 432/2020, de 31 de março de 2020, as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior, cujas normas dispostas são vinculantes aos Municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 080/2020 e 082/2020 que suspenderam as atividades escolares até 29 de maio de 2020;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensas no âmbito do Município de Itanhangá, as atividades escolares da rede municipal de ensino, bem como, atividades esportivas e culturais por tempo indeterminado;

Art. 2º - Em consequência dessa suspensão, a secretaria Municipal de Educação e Cultura continuará a cumprir horário especial das 7:00 horas até as 11:00, tanto na Secretaria quanto em suas respectivas unidades escolares.

Art. 3º - Em casos excepcionais e justificados, poderá ser autorizado pela chefia imediata o exercício das atribuições do cargo por servidores públicos em horário diverso ao do funcionamento da Secretaria ou unidade escolar, desde que não ultrapasse sua jornada estabelecida em concurso público.

Art. 4º - Em caso de aumento dos casos de COVID 19 no Município, caberá à secretaria de Educação e Cultura, em consonância com a Secretaria de Saúde, reestruturar a jornada de Trabalho com atividades em teletrabalho.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 6º - revoga-se o art. 2º do Decreto nº 080/2020, alterado pelo art. 1º do Decreto 082/2020 e demais disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 29 de maio de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

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