LEI Nº 734/2020

25 DE MAIO 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de estímulo à Arrecadação do Imposto sobre o Serviço de Abastecimento de Água, mediante realização de Descontos dos Débitos Fiscais vencidos até o exercício de 2019, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não; e realização de Sorteios de Prêmios, como meio de melhorar a Arrecadação de Tributos Municipais e dá Outras Providências”.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no exercício de 2020, campanha de estímulo à arrecadação da Tarifa do Serviço de Abastecimento de Água, através de campanha, mediante realização de desconto dos débitos fiscais vencidos até o exercício de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não; e realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.

§ 1º – Fica estabelecido o desconto do valor atual da dívida para a parcela única:

I- Para pagamento do débito em parcela única até 30/07/2020 será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento), a todos os usuários do serviço de abastecimento de água do município de Luciara, que possuem débitos correspondentes ao período de 2015 a 2020.

§ 2º - Os débitos poderão ser parcelados em até 05 (cinco) parcelas iguais, em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/10/2020.

§ 3º O sorteio de premiação se dará da seguinte forma:

I - Será destinado ao custeio do Sorteio de Prêmio, o equivalente a até 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, para a aquisição do prêmio a ser sorteado:

01 - Bebedouro

Art. 2° – Para fazer jus aos benefícios citados nos artigos anteriores, os usuários em débito com o erário público deverão procurar o DAE e a Secretaria Municipal de Finanças para propor parcelamento até 30/07/2020.

Art. 3° - Os valores correspondentes ao parcelamento dos débitos serão acrescidos às tarifas de fornecimento de água a partir do mês subseqüente ao acordo, até sua quitação.

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL