LEI Nº 735/2020

25 DE MAIO 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

O Prefeito de Fausto Aquino de Azambuja Filho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.945,81 (sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 730/2019, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento do Corona Vírus, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	122	Administração Geral
Programa	0012	Saúde Publica
Atividade	2.053	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo	0146	7.945.81

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº. 004/2020.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2020, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL