LEI N°. 736/2020

25 DE MAIO 2020.

Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;

O Prefeito de Fausto Aquino de Azambuja Filho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	06	Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde.
Função	10	Saúde.
Sub-Função	122	Administração Geral.
Programa	0012	Sáude Publica
Atividade	2.053	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Descrição		Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto		Ação Realizada.
Especificação do Produto		Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Publico Alvo		Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recursos
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo.	0146
33.90.32.00.00.00	Material de Distribuição Gratuita.	0146
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.	0146
44.90.52.00.00.00	Equipamento e Material Permanente.	0146

Art. 2º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 729/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei Municipal nº 695/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2020, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2020.

FAUSTOAQUINODE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL