CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 061/2020
2 de Junho de 2020
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 061/2020
De um lado, o Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 03.507.514/0001-26, localizada na Av. Coronel Botelho nº 458, Centro, Cidade de Nossa Senhora do Livramento, CEP 78.170.000, neste ato representado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, RG nº 0279284-2 SSP/MT, CPF 167.522.791.87, residente e domiciliado na Estrada Rio dos Peixes S/N, Fazenda São Rafael – ROD 070 – Km 590, Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, neste ato denominado CONTRATANTE.
De outro lado, denominado CONTRATADO, DELCIO BATISTA RIBEIRO, brasileiro, casado, Carteira de Identidade Nº. 04481276444 SSP/MT e CPF Nº. 938.775.361-15, residente na Rua 03, Quadra 03, Casa 17 - Bairro Jardim Comodoro – Cuiabá - MT, CEP. 78.090.530
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLAUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO
O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços nos termos da legislação municipal, junto a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento. Tal trabalho se consubstancia no desenvolvimento de atividades inerentes à função de PSICÓLOGO, sendo que o Contratado se obriga a desempenhar tal função de forma e dentro dos limites estabelecidos pela Administração Municipal, respeitando a legislação vigente.
CLÁUSULA 2 - PRAZO
O presente instrumento terá o lapso temporal de validade de 180(Cento e oitenta) dias a iniciar-se no dia 07 do mês de maio no ano de 2020e findar-se no dia 02 do mês de novembro do ano de 2020, período que poderá ser renovado, ficando a exclusivo critério do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 3 - REMUNERAÇÃO
O salário ajustado entre as partes será de R$ 3.516,65 (três mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), sendo que o CONTRATANTE se compromete a realizar em credito em conta até o 5º dia útil subseqüente ao mês trabalhado. Incluso neste o valor serão retidos os descontos ao INSS e o Imposto de Renda Retido na Fonte, se for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATADO está ciente de que além dos previstos no caput haverá os seguintes descontos:
a) Adiantamentos salariais;
b) Os que forem oriundos de acidentes provocados por culpa ou dolo do CONTRATADO. CLÁUSULA 4 – FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O CONTRATADO realizará todos os serviços que o CONTRATANTE requisitar, de forma pessoal, ou seja, não poderá utilizar-se de terceiros para execução e auxilio dos mesmos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Problemas de saúde ou de ausência no trabalho serão comunicados diretamente ao CONTRATANTE, que ratificará a ausência, após a apresentação de atestado de dispensa médica ou com simples comunicação verbal feita pelo CONTRATADO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O horário de trabalho será das 07:00 as 12:00 - 13:00 as 15:00 horas, de segunda a sexta feira compreendendo, portanto, 40 horas de jornada semanal.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso haja necessidade de trabalho além das horas estipuladas acima, o CONTRATADO comunicará ao CONTRATANTE, o qual se responsabilizará pela elaboração da devida compensação de horário, no plano semelhante à "banco de horas" ou arcará com as horas extras conforme determina o Estatuto do Servidor Municipal de Nossa Senhora do Livramento.
PARÁGRAFO QUARTO: Resta desde já acordado que havendo necessidade de realização de viagens a serviço, o CONTRATADO as fará e cumprirá as determinações do CONTRATANTE, que arcará com todas as despesas, mediante apresentação de recibo.
CLÁUSULA 5 – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente por parte da Administração Municipal, comprovado o interesse público envolvido ou caso de ocorrência de situações descritas nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, ou por qualquer uma das partes de forma unilateral.
CLAUSULA 6 – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas referentes a este contrato ocorrerão pela seguinte dotação:
07.005.10.301.0022.2071.31.90.04 – 494.
CLAUSULA 7 – LOTAÇÃO
O Contratado ficará lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, prestando seus serviços no PSF.
CLAUSULA 8 – DISPOSIÇÕES FINAISO presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. As partes elegem o Foro da Cidade de Várzea Grande, para dirimirem qualquer duvida provenientes da execução e cumprimento do mesmo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente instrumento encontra sua fundamentação jurídica no inciso IX do artigo 37 da CF, e será regido pelas Lei Municipais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As infrações contratuais oriundas de ações ou omissões do CONTRATADO importarão na aplicação sucessiva das penalidades de advertência (escrita ou verbal), suspensão e demissão, com a rescisão antecipada do contrato, não incidindo a multa disposta na legislação municipal.
E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Nossa Senhora do Livramento, 27/05/2020.
CONTRATANTE CONTRATADO
Testemunhas:
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