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Pref. Juara

Lei Complementar n° 187, de 1º de junho de 2020.

Autoria: Vereadora Marta Dalpiaz.

Altera a ementa, artigos e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a ementa da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a Regularização de Lotes Urbanos com Edificações Consolidadas no Município de Juara, e dá outras providências.”

Art. 2º Altera o caput dos artigos 2º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Poderão ser regularizados os lotes com edificações consolidadas na zona urbana do Município de Juara, concluídas até a data da publicação da presente Lei, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança, uso, estabilidade e habitabilidade.

Art. 4º Fica autorizado o desdobro ou subdivisão dos lotes matriculados no Cartório de Registro de Imóveis como meio de regularização, sempre que comprovadamente o lote se encontrar fisicamente dividido, com duas ou mais ocupações territorialmente separadas, de modo consolidado até a data da publicação desta Lei.

Art. 5º O interessado em efetivar a regularização do desdobro ou subdivisão

de lote deverá protocolar requerimento no Setor de Planejamento da Secretaria de Cidade, até o dia 30 de junho de 2021.

Art. 3º Revoga o § 2º e os incisos I e II do artigo 1º da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, conforme segue:

Art. 1º ......

§2º Revogado.

I – revogado.

II – revogado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1º de junho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município