Lei Complementar nº 188/2020
2 de Junho de 2020
Lei Complementar n° 188, de 1º de junho de 2020.
| Autoria: Vereador Salvador Pizzolio. | Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 021, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre as posturas do Município de Juara e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único e incisos no art. 42, da Lei Complementar nº 021, de 17 de novembro de 2006, com a seguinte redação:
Art. 42.
Parágrafo único. Será admitido, que os bares, lanchonetes e congêneres realizem a execução de música, por meio eletrônico ou ao vivo, desde que atendam os seguintes critérios:
I - estejam munidos do Alvará de Funcionamento e da Polícia Judiciária Civil;
II - os aparelhos sonoros estejam instalados dentro do estabelecimento, não sendo permitida a utilização da calçada para a locação dos equipamentos;
III – aconteça às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), no limite de 50 dB(a) (cinquenta decibéis em curva de ponderação A), e a partir da 00:00h (zero, hora) até 01:59h (uma hora e cinquenta e nove minutos), no limite de 45 dB(a) (quarenta e cinco decibéis em curva de ponderação A);
IV – aconteça aos domingos, até às 20h59min (vinte horas e cinquenta e nove minutos), no limite de 50 dB(a) (cinquenta decibéis em curva de ponderação A).
Art. 2º Altera o Anexo XXXII – Tabela de Multas da Lei de Posturas, da Lei Complementar nº 021/2006, passando a vigorar com a redação prevista no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 1º de junho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo Único
(Anexo XXXII - Tabela de Multas da Lei de Posturas)
| Infração | Dispositivo Infringido | Valor em Unidades de Referência Municipais (UPFM) | |
| 1 | Varrer para as bocas de lobo e sarjetas, lançar em terrenos baldios, fundos de vale e cursos d’água, ou ainda queimar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza. | Art. 4º e 5º | 1 UPFM |
| 2 | Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d’água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos. | Art. 7º e 8º | 5 UPFM |
| 3 | Lançar esgoto ou águas servidas diretamente nos logradouros públicos, cursos d’água, valetas, poços superficiais desativados ou em terrenos baldios. | Art. 9º | 10 UPFM |
| 4 | Manter água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos. | Art. 10 | 10 UPFM |
| 5 | Comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente. | Art. 11 | De 10 a 500 UPFM (dependendo do dano) |
| 6 | Desacatar à exigência de colocação de dispositivos e filtros em chaminés. | Art. 13 | 5 UPFM |
| 7 | Fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas. | Art. 14 | 2 UPFM |
| 8 | Funcionar sem a respectiva licença sanitária. | Art. 15 | 10 UPFM |
| 9 | Produzir, expor ou vender gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia ou nocivos à saúde. | Art. 16 | 10 UPFM |
| 10 | Desobedecer às disposições dos respectivos artigos da presente Lei | Art. 19, 20, 22, 23, 24, 25 e 26 | 2 UPFM |
| 11 | Manter piscinas em condições impróprias ao uso, poluídas ou contaminadas. | Art. 27, 28 e 29 | 2 UPFM |
| 12 | Exercer atividade sem o respectivo Alvará de Funcionamento | Art. 31 | 0,05 UPFM/m² de area |
| 13 | Exercer atividade de comércio ambulante sem a respectiva licença de funcionamento ou comercialização de mercadoria diferente da especificada na licença. | Art. 35 e 36 | 5 UPFM |
| 14 | Expor material considerado pornográfico ou obsceno, ou ainda vender tais materiais a menores de 18 (dezoito) anos. | Art. 37 | 5 UPFM |
| 15 | Não zelar pela ordem nos estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas | Art. 38 | 5 UPFM |
| 16 | Vender de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos. | Art. 39 | 5 UPFM |
| 17 | Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou incômodos. | Art. 40 | 5 UPFM |
| 18 | Realizar propaganda sonora acima dos níveis de ruído permitidos, fora dos horários e/ou a uma distância inferior dos locais especificados. | Art. 41 | 2 UPFM |
| 19 | Descumprir as disposições do artigo. | Art. 42 | 2 UPFM |
| 20 | Realizar divertimento público, ou armar circos e parques de diversão sem a respectiva licença. | Art. 43 e 45 | 5 UPFM |
| 21 | Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas. | Art. 48 e 49 | 2 UPFM |
| 22 | Remover ou danificar a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos. | Art. 54 | 5 UPFM |
| 23 | Atirar detritos, ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos. | Art. 55 | 5 UPFM |
| 24 | Conduzir veículos em velocidade superior à determinada, ou ainda animais velozes ou bravios, carroças, charretes e veículos com tração animal sem a devida precaução. | Art. 56 | 5 UPFM |
| 25 | Circular nos logradouros públicos com cães de grande porte desprovidos de focinheiras. | Art. 58 | 2 UPFM |
| 26 | Criar dentro do perímetro urbano animais que possam representar risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público. | Art. 61 | 2 UPFM |
| 27 | Transportar, depositar ou conservar nas vias públicas produtos inflamáveis ou explosivos, ou ainda transportá-los simultaneamente no mesmo veículo. | Art. 67 | 5 UPFM |
| 28 | Explorar meios de publicidade sem licença prévia e/ou prejudiciais ao trânsito, aos aspectos paisagísticos, indivíduos e instituições ou que obstruam os vãos. | Art. 68 e 69 | 2 UPFM |