Lei Municipal nº 2.848/2020
2 de Junho de 2020
Lei Municipal n° 2.848, de 1º de junho de 2020.
| Autoria: Vereador Salvador Pizzolio. | Institui o Programa Cidade com Grama, sem Pó e sem Lama e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Juara, o Programa Cidade com Grama, sem Pó e sem Lama, com o objetivo de implementar e manter o plantio de grama nos lotes urbanos não construídos e nos lotes urbanos destinados à Programas Habitacionais, visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental.
§ 1º O plantio e manutenção de grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos e nos lotes urbanos construídos destinados a Programas Habitacionais, sendo exigido em cada lote na seguinte proporção:
I - de 20% (vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta lei;
II - de 60% (sessenta por cento) no segundo ano após a aprovação desta lei;
III - de 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após aprovação desta lei;
§ 2º O plantio da grama poderá ser feito através de mudas ou semeadura.
§ 3º Excetuam-se da obrigação disposta nesta lei os imóveis que:
I - tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala;
II - tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão;
III - tiverem expedido alvará de construção.
§ 4º Para os Programas Habitacionais implantados pelos órgãos públicos o Município fornecerá as mudas de grama, no prazo e no percentual estabelecido nos incisos I, II e III, § 1º, do artigo 1º, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 2º Novos empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de plantio de grama nos lotes não construídos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo, já aprovados pelo Poder Público, deverão se adequar ao disposto nesta lei.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta lei ensejará multa no valor de 10 (dez) UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município ao proprietário, por lote não plantado grama.
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será cobrado em dobro.
Art. 4º A implementação do Programa Cidade com Grama, sem Pó e sem Lama ficará a cargo da Secretaria Municipal responsável em gerir o Meio Ambiente, que poderá solicitar auxílio as demais secretarias, para a fiscalização da presente lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal gerenciadora do Meio Ambiente deverá desenvolver campanhas de educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da arborização urbana, do plantio e manutenção de grama nos espaços não construídos dentro do perímetro urbano e nos Programas Habitacionais.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 1º de junho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município