PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº. 170/2019
2 de Junho de 2020
Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr, Miguel José Brunetta brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53 residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.
CONTRATADA. AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 08.748.599/0001-58, Com Sede naRua Pedro Nasciutti, Nº 909 , Bairro :Centro, ARAGUARI - MG, CEP:38.440-134, neste ato representado pelo seu socio proprietário Sr.José Batista dos Reis, brasileiro, portador da cédula de identidade RG de nº M-1.623.513SSP/MG e CPF de nº 307.057.706-72
doravante denominado CONTRATADO, de comum acordo. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 170/2019 de 05/11/2019 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de serviços a serem executados do Contrato original de nº 170/2019 a CLÁUSULA SÉTIMA, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
Fica acrescentado à CLÁUSULA SÉTIMA – Do PRAZO – fica prorrogado o prazo do contrato até 04 de outubro de 2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela prorrogação de prazo de serviços. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.
E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito, em presença de 02 (duas) testemunhas.
Santo Antônio do Leste - MT, 04 de maio de 2020.
PELA CONTRATANTE:
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
PELO CONTRATADO:
AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA – ME
CNPJ - 08.748.599/0001-58
T E S T E M U N H A S
1ª __________________________
Nome
RG
2ª __________________________________
Nome:
R.G.