Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA: INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA inscrita no CNPJ nº 10.717.170/0001-45 com sede na Av. Júlio Domingos de Campos, nº 6969, bairro Santa Isabel – Várzea Grande/MT, doravante denominado CONTRATADO, de comum acordo,

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2018 de 22/08/2018 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração de matriz para filial na execução do Contrato original de nº 065/2018, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica autorizado a transferência da matriz pela filial da empresa contratada na execução do objeto avençado, conforme artigo Art. 58, inc. I da Lei 8666/93 a substituição da matriz com CNPJ 10.717.170/0001-45 pela filial CNPJ 10.717.170/0009-00 da empresa contratada. A alteração de matriz para filial não afeta a execução do contrato pois trata apenas de finalidade tributaria, e não de pessoas jurídicas distintas.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela substituição da matriz pela filial .Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no conforme artigo Art. 58, inc. I da Lei 8666/93 de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito, em presença de 02 (duas) testemunhas.

Santo Antônio do Leste - MT, 28 de maio de 2020.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA

CNPJ - 10.717.170/0001-45

T E S T E M U N H A S

1º________________________________

Nome

RG.

2º_________________________________

Nome

RG.