CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 034/2020

CONTRATO N° 034/2020

DATA 28/05/2020

INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT E A EMPRESA A S CONSTRUTORA LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, como, e a empresa A S CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 22.618.893/001-76, estabelecida na Rua Manoel Pereira Brito, s/n, quadra 37, lote12, Cristino Cortes – Barra do Garças -MT, CEP. 78.600-00, representada neste ato por seu sócio, ALOISIO ALVES DE SOUZA, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF n.º 284.241.071-87 e RG.822086 SSP/GO, residente à Rua Manoel Pereira Brito, 3501, fundos, setor Cristino Cortes, Barra do Garças-MT cep.78.600-000, doravante denominado CONTRATADO, resolvem, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

1.1) A presente contratação fundamenta-se na Licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 003/2020, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1) O presente contrato tem por objeto acontratação de empresa especializada no ramo de engenharia, na forma de empreitada global, para EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE PONTE DE MADEIRA 03 (TRÊS) PONTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO BÁSICO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS no município de COCALINHO- Mato Grosso,

LOTE-1	REFORMA DE PONTE DE MADEIRA PONTE DE MADEIRA – EXTENSÃO DE 4,00M ESTRADA VICINAL, LOCAL: CÓRREGO DO JAGUNÇO – MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT R$ 7.181,76 (sete mil cento e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).
LOTE-2	REFORMA DE PONTE DE MADEIRA - CÓRREGO MOIA MALA – EXTENSÃO DE 32,00M ESTRADA MUNICIPAL MARGEM ESQUERDA RIO CRISTALINO – MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT R$ 8.510,72 (oito mil quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos).
LOTE-3	REFORMA DE PONTE DE MADEIRA PONTE DE MADEIRA – EXTENSÃO DE 12,00M ESTRADA VICINAL LOCAL: CÓRREGO DA VACA – MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT, DIVISA COM MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA R$ 21.391,59 (vinte e um mil trezentos e noventa e um real e cinquenta e nove centavos).

conforme projeto básico, Especificações Técnicas, Orçamento Estimativo e memorial descritivo, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de COCALINHO, nos termos do art. 38 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – REGIME DE EXECUÇÃO

3.1) O objeto deste Contrato será executado em regime de empreitada por preços global, obedecendo as disposições da Lei nº 8.666/93 e do Ref.: Edital de TOMADA DE PREÇOS N° 003/2020 que integra o presente instrumento.

ÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1) DA CONTRATANTE:

4.1.1) Fiscalizar, por servidor previamente designado, o andamento da obra, averiguando dentre outras:

a) acompanhar a execução de todos os serviços;

b) examinar todos os materiais recebidos na obra antes de sua aplicação, decidindo sobre sua aceitação ou não;

c) solicitar diário de obras, devidamente preenchido;

d) solicitar que o engenheiro, mestre ou qualquer outro operário que não corresponda técnica ou disciplinarmente às exigências, seja retirado imediatamente da obra. A efetivação dessa medida não implicará em modificação do prazo ou condições deste Contrato;

d) exigir o cumprimento de todos os itens dos projetos;

e) verificar e informar se o custo e o andamento da obra se desenvolvem de acordo com a Ordem de Serviço, o Cronograma Físico-Financeiro, os Termos do Contrato;

f) solicitar, ao chefe imediato, sempre que necessário parecer de especialista, relativo ao objeto do Contrato;

g) atestar a conclusão das etapas ajustadas;

h) a presença da fiscalização não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA;

i) todas as Ordens de Serviços ou quaisquer comunicações da fiscalização à CONTRATADA ou vice-versa, serão transmitidas por escrito, devidamente numeradas em duas vias, uma das quais ficará em poder da CONTRATADA e outra com a Prefeitura e transcritas, obrigatoriamente, no Diário de Obra;

4.1.2) Efetuar o pagamento nos termos do presente contrato.

4.1.3) Descontar dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais;

4.1.4) Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento, nos seguintes casos:

a) descumprimento das obrigações do CONTRATADO para com a CONTRATANTE;

b) recusar o fornecimento dos bens licitados ao CONTRATANTE por quaisquer motivos;

c) erros, omissões ou vícios na Nota Fiscal.

4.2 - DA CONTRATADA:

4.2.1) empregar na obra materiais de primeira qualidade, sob as penas da lei.

4.2.2) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.2.3) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

4.2.4) Arcar com todas as despesas decorrentes desta contratação (fornecimento), incluindo as despesas tributárias e trabalhistas dos funcionários que contratar para execução do contrato, bem como com a despesa de locomoção.

4.2.5) Garantir a qualidade da obra, assumindo todo e qualquer dando causado ao meio ambiente, no período de até 05 anos, da conclusão da obra.

Cabe ainda à CONTRATADA:

4.2.6) indicar para a direção da obra e/ou serviço de engenharia, um profissional diplomado legalmente habilitado, que credenciará auxiliares de comprovada competência;

a) dispor de pessoal especializado para a obtenção do acabamento desejado nos serviços, bem como para perfeita vigilância nos locais de execução dos serviços até a entrega final;

b) providenciar todas as instalações preliminares constando de limpeza do terreno, fornecimento de água, transporte e local de depósito de material, movimento de terra e árvores que eventualmente venham a ser encontradas no local da obra, bem como a construção de muros de arrimo, que sejam necessários para execução da obra, bem como providenciar o eficaz isolamento da área;

c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;

d) além das técnicas estatuídas por lei, a CONTRATADA se responsabilizará por:

e) falta de perfeição ou resistência nos trabalhos realizados;

f) demolição e reconstrução dos trabalhos rejeitados pela fiscalização, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços prestados;

g) danos causados direta ou indiretamente à Prefeitura ou a terceiros, decorrentes da execução das obras ou serviços;

h) infração ou multas ocorridas pela inobservância de qualquer regulamento ou legislação vigente referentes aos serviços executados;

i) providenciar todo pessoal operário e cumprimento das prescrições referentes às Leis Trabalhistas e Previdência Social, correndo por conta exclusiva da mesma todas as despesas correspondentes;

j) todos os acidentes de trabalho, ocorridos durante o período de duração da obra;

4.2.7) será de inteira responsabilidade da CONTRATADA o pagamento das taxas de água e luz relativas ao período de execução da obra.

CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

5.1) Sem prejuízo das responsabilidades a cargo da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e com terceiros, o recebimento dos bens licitados será controlada e fiscalizada por servidor designado pelo Gabinete da Prefeita Municipal, que fixará critérios visando à satisfação plena e correta das necessidades do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1) FORMA DE PAGAMENTO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto constante da cláusula segunda, o valor de R$ 37.084,07 (trinta e sete mil oitenta e quatro reais e sete centavos), mediante apresentação de medições devidamente atestada por engenheiro da municipalidade, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao da apresentação da referida medição.

Parágrafo primeiro –O prazo de pagamento será de até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao dá apresentação da medição, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na Prefeitura Municipal de COCALINHO – MT, devidamente atestada pelo setor competente responsável pelo recebimento da obra e/ou serviços de engenharia.

Parágrafo segundo – O pagamento será efetuado, em moeda nacional, após a aferição de cada etapa da obra e/ou serviço de engenharia e o recolhimento pela CONTRATADA de qualquer multa que lhe tenha sido imposta, em decorrência de atraso na execução do Contrato ou inexecução Contratual.

Parágrafo terceiro – A liberação da última fatura somente será efetuada após o recebimento provisório da obra e/ou serviço de engenharia e a apresentação do pagamento dos encargos da Seguridade Social.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

7.1) O prazo de vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias a contar da emissão da ordem de serviço.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1) As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das dotações do orçamento do Município vigente no exercício 2020, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores, para todos os efeitos em direito admitidos.

COD RED. 466

Unidade Orc. 08.005

F. Programático 26.782.0101

Prj/Atividade 1.048

Elemento de Despesa:3.3.90.39.00.00

CLAUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DA OBRA OU SERVIÇO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA CONTRATUAL

13.1) - A CONTRATADA prestou garantia no valor de R$ 1.854,20(ummil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS N° 003/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

15.1) - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras e serviços de engenharia ora contratados, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DAS ALTERAÇÕES/PRORROGAÇÕES

17.1) DA ALTERAÇÃO – Qualquer modificação de forma, qualidade e quantidade (supressão ou acréscimo), poderá ser determinada pela Administração Pública ou por acordo das partes nos casos previstos no artigo 65, I e II, da Lei n° 8.666./93, observado o limite estabelecido no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal.

17.2) DA PRORROGAÇÃO – A vigência do contrato poderá ser prorrogada por acordo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos.

17.3) Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida por termo aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO

18.1) - Nos termos do art. 72, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com anuência da CONTRATANTE a CONTRATADA, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá sub-contratar partes da obra ou serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

18.2) – O limite mencionado neste artigo, em cada caso, será definido pela Administração, quando sua anuência for solicitada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DECIMA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

19.1) Configuram motivos para rescisão do contrato as razões descritas no 77 e ainda as previsões contidas no art. 78, inciso I a XVIII.

19.2) A rescisão do contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, (observado o disposto no art. 80 da citada lei);

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicial, nos termos da legislação;

19.4 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLAUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO

20.1) - O CONTRATANTE providenciará a publicação em resumo, do presente Contrato, na forma da lei.

Cláusula vigesima primeira – Do Foro

20.1) Fica eleito o foro da comarca de Agua Boa-MT, com renúncia de qualquer outro, para dirimir os eventuais litígios oriundos do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1) Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que dela não se faça menção expressa, bem como na Legislação que rege as normas Administrativas.

22.2) A presente contratação vincula-se em todos os seus termos ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os efeitos legais, perante 02 (duas) testemunhas.

Gabinete da Prefeita, de COCALINHO – MT, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2020.

Dalva Maria de lima Peres

Prefeita Municipal

A S CONSTRUTORA LTDA

Contratada

TESTEMUNHAS:

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CPF:

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