DECRETO Nº 1906/2020

DATA: 01 DE JUNHO DE 2020

“ALTERA O DECRETO N° 1900/2020 DE 23 DE MAIO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O TOQUE DE RECOLHER MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município e,

DECRETA:

Art.1º. Fica alterado o Art. 1º. do Decreto 1900/2020, de 23 de maio de 2020, conforme segue:

“Art. 1º. Fica prorrogado o TOQUE DE RECOLHER até o dia 15 de junho de 2020 das 22:00 horas até as 05:00 horas do dia seguinte, para recolhimento domiciliar em todo território Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, exceto quando necessário para acesso ao serviços essenciais ou sua prestação, comprovando a necessidade ou urgência”.

Art. 2º. Esse decreto não revoga o Decreto nº 1900/2020, o qual permanece em vigor.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 01 DE JUNHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal