PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA VANDER DE OLIVEIRA GOMES - MEI, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELORIO.

Pelo presente termo aditivo regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. José Nilton de Brito, brasileiro, viúvo,pecuarista, portador da Carteira de Identidade/RG n.° 910304 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 761.796.991.00, residente no município de Novo Horizonte do Norte - MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa Vander de Oliveira Gomes - MEI, inscrita no CNPJ: 17.701.318/0001-00, localizada a Rua Dom Vital Chitolina, n.º 419, Bairro Centro na cidade de Novo horizonte do Norte - MT – CEP: 78.570-000, neste ato representada pelo seu sócio proprietário o Sr. Vander de Oliveira Gomes, portador da RG: 1646565-2 SSP/MT e CPF: 023.764.681-16, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo do contrato nos termos do Edital de Tomada de Preços n.º 007/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo tem por objeto o ajuste nos itens 7.0, 11.0, 13.0, 14.0, 15.0, 17.0, 18.0 e 19.00, conforme planilha em anexo, referente as alterações ou adequações impostas ao projeto inicial visando a melhoria das instalação e conclusão da obra, bem como a exclusão de itens cujas aquisições/serviços foram dispensadas pelo departamento de engenharia sem reflexo financeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

O departamento de engenharia do município e a empresa que executa o serviço identificaram inconsistência no projeto e planilha orçamentaria na contratação de mão de obra para construção da casa de velório, após levantamento verificou se a necessidade de realizar ajustes visando melhorias e viabilidade de conclusão da referida obra sem custos adicionais.

CLÁSULA TERCEIRA – DO VALOR

Sem alteração dos valores inicialmente contratados para execução total dos serviços, a preço global no valor de R$ 81.993,85 (oitenta e um mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos). O presente aditivo tem acréscimo e supressão (compensação) no valor de R$ 16.827,98 (dezesseis mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), correspondendo a 20,52% (vinte virgula cinquenta e dois por cento).

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGENCIA DO CONTRATO

O prazo de execução inicial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do recebimento da “ORDEM DE SERVIÇOS”, para execução dos serviços manterá inalterado uma vez que os ajustes não refletem no prazo de execução.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

O prazo de vigência seguira o do contrato até 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

As demais cláusulas e condições do contrato se manterão inalteradas.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor.

Novo Horizonte do Norte - MT, 28 de maio de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

VANDER DE OLIVEIRA GOMES - MEI

Vander de Oliveira Gomes

Sócio Proprietário

CONTRATADA

DARCI RENE GONÇALVES MONTEIRO

Fiscal de Contrato

Portaria n.º 061/2020

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT n.º 18.438