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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1916/2020

“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;

Art. 1° Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Industria e Comercio, Turismo e Regularização Fundiária - SEMATUR, autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos I a VII desta lei, compreendidos pelas seguintes licenças:

I – Licença prévia;

II – Licença de instalação;

III – Licença de Operação;

IV – Licença Simplificada.

Parágrafo único A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2° É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 ou outra que sucedê-la.

Art. 3° A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados nos Anexos II, III e V desta Lei, sendo que o anexo V é especifico para atividades Agrossilvipastoril.

Art. 4º A SEMATUR estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:

I – Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;

II – Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;

III – Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

IV – Licença Simplificada: máximo de 3 (três) anos.

Art. 5º Fica isenta do pagamento de taxa de licenciamento ambiental:

I - a implantação de obras públicas municipais e unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas.

§1º Poderão ser dispensados da cobrança das taxas de que trata esta Lei, a critério da SEMATUR, em procedimento administrativo próprio, com vistas e parecer opinativo do Conselho Municipal de Meio Ambiente e com ratificação do Secretário Municipal do Meio Ambiente:

I - Associações e Cooperativas de Produtores da Agricultura Familiar, sediadas no Município de Paranatinga;

II – Agricultores(as) assentados(as) pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

III -Agricultores(as) familiares com renda bruta anual familiar de até R$ 20.000,00;

IV - pedidos de vistoria ou certidões, declarações, laudos ou pareceres, exclusivamente a pessoas físicas, para garantia de direitos, desde que comprovada situação de hipossuficiência.

§2º Para aqueles que se enquadram no inciso II, necessário apresentar comprovante inscrição no Cadastro Único ou declaração de beneficiário emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

§2º Para aqueles que se enquadram no inciso III, necessário apresentar Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, bem como extrato bancário e/ou comprovante de renda que demonstre/ateste o limite estipulado, ou ainda comprovante inscrição no Cadastro Único.

Art. 6º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação – RLO, dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos requisitos abaixo:

1) utilizem resíduos para reciclagem;

2) utilizem resíduos para geração de energia;

3) reaproveitem a água utilizada;

4) disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;

5) implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

6) sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

§ 1º Os descontos não serão cumulativos.

§ 2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião das vistorias.

§ 3º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará e missão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.

Art. 7º Nas hipóteses em que o prazo de validade na Licença de Operação (LO) seja igual com o superior a 03 (três) anos o empreendedor deverá recolher anualmente, 25% do valor, em Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM/ PTGA da referida licença a título de pagamento dos serviços de fiscalização e monitoramento.

Art. 8º A taxa de Licenciamento Ambiental terá por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM/ PTGA, e demais critérios e parâmetros definidos nos anexos da presente norma (Resolução CONSEMA 85/2014) e será convertida pelo padrão monetário vigente a época da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único: A Taxa Ambiental Municipal terá como base de cálculo, conforme o caso:

I - o porte do empreendimento;

II - o potencial poluidor do empreendimento ou atividade;

III - a área total da atividade objeto de análise ou vistoria;

IV – número de funcionários atuante na atividade.

§ 1º Os critérios e valores para o cálculo da Taxa Ambiental Municipal estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 9º Preliminarmente, para a emissão da Taxa Ambiental serão considerados:

I - no caso de licenças e autorizações ambientais, o custo do serviço de análise dos estudos e projetos exigidos em cada caso; o custo da vistoria e a emissão do documento de licença;

II - no caso de Certidões e Declarações, o custo da vistoria técnica, se houver e o valor da emissão do documento;

III - no caso de vistorias ambientais para fins diversos, o custo da vistoria, nos termos do Anexo I desta Lei e a elaboração do Laudo ou Parecer técnico;

IV - No caso de protocolo de projetos, estudos, laudos, para fins diversos do Licenciamento Ambiental, o custo do serviço da análise técnica estabelecido para cada estudo, projeto ou laudo e o custo da realização de vistoria in loco, se houver.

1º Os valores estabelecidos neste artigo serão devidos no ato do protocolo do pedido do serviço ambiental pelo interessado e sem o pagamento dos mesmos, o processo não será iniciado.

§ 2º No caso de ser necessária, a avaliação de projetos complementares, reanálise de projetos ou estudo e/ou vistorias complementares, será devido o pagamento de taxa complementar, de acordo com planilha de serviços elaborada pelo técnico responsável, no ato de emissão da Licença, sendo que esta ficará condicionada ao pagamento da taxa complementar.

§ 3º Os valores correspondentes a cada serviço especificado neste artigo estão discriminados na tabela anexa e serão corrigidos anualmente de acordo com o IPCA-IBGE, com posterior publicação em diário oficial através de decreto a fim de dispor publicidade.

Art. 10º Fica instituído taxa fixa concernentes as atividades cujo esta obtiver até 300m² de área construída, observando artigo anterior:

I – Licença prévia: 45 UPFM/ PTGA;

II – Licença de Instalação: 80 UPFM/PTGA;

III – Licença de Operação: 68 UPFM/PTGA;

IV- Licença Simplificada: 68 UPFM/PTGA;

Art. 11º O disposto nesta Lei Complementar não gera direito de restituição em relação a tributos regularmente pagos ou lançados em momento anterior à sua publicação.

Art.12º Fica instituído a cobrança do valor de 1/2 UPFM/PTGA por quilômetro percorrido de distância da sede do município sobre a taxa já pré-fixada para análise do processo de licenciamento ambiental.

Art. 13º Caso, durante a análise dos documentos apresentados, fique demonstrado que as informações para enquadramento, prestadas pelo requerente, na forma do caput deste artigo, são falsas ou imprecisas, será corrigido o lançamento de ofício.

§1º Havendo diferença da Taxa de Licenciamento Ambiental, o contribuinte será notificado para imediato recolhimento;

§2º O processo administrativo de licenciamento ficará suspenso até o efetivo recolhimento da diferença de taxa apurada na forma do parágrafo anterior.

§3º No caso do agente fiscalizador verificar a inserção de informação falsa, esta ensejará na aplicação de multa no valor correspondente a duas vezes o valor da taxa.

Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário, em especial a Lei municipal n. 1434/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do

Empreendimento

Parâmetros de Avaliação

Área

Construída (m2)

Investimento total (em

UPF/MT)

Número de

Empregados

Transportadoras

(Número de veículos).

Mínimo

De 300 a 500 e pequenos

produtores

Até 1.000

De 5 a 10

3 a 5

Pequeno

De 501 a 2.000

De 1.001 até 4.750

De 11 a 30

6 a 10

Médio

De 2.001 a 10.000

De 4.751 até 18.975

De 31 a 200

11 a 50

Grande

De 10.001 a 40.000

De 18.976 até 47.435

De 201 a 1.000

De 51 a 100

Excepcional

Acima de 40.001

Acima de 47.435

Acima de 1.000

Acima de 100

* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.

ANEXO II

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPF-PTGA)

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do

Empreendimento

Mínimo

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

Nível de Poluição e/ou

Degradação

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

57

95

133

375

564

844

1688

2436

2812

3560

4216

5622

7985

5622

9369

Licença de Instalação (LI)

91

226

337

564

844

1126

3374

5246

6184

6934

9369

13116

5622

11243

14991

Licença de Operação (LO)

e

Licença Simplificada (LS)

68

113

226

282

349

750

1499

164

188

393

459

614

410

614

1024

* Legenda: B = baixo, M = Médio e A = Alto.

* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas nos Anexos III e VII.

ANEXO III CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

a) Extração de Minerais;

b) Obras Civis e Infraestrutura;

a) Extração de Minerais:

a.1 - Jazidas de empréstimo para obras civis públicas. O cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 0,6 x {1523 + (0,5 x Areq)}

* Pr = preço das licenças em UPF-PTGA;

* Areq = área utilizada pela exploração.

b) Obras Civis e Infraestrutura:

b. 1 – Condomínios residenciais e comerciais, e conjuntos habitacionais. Pr (UPF) = 0,6 x {1827 + (At + Nº unid)/3}

* Pr = preço das licenças em UPF - PTGA;

* At = área total do terreno em hectare;

* Nº unid = número de unidades (apartamentos, salas comerciais ou casas).

b.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, rurais e sítios de lazer. Pr = 0,6 x {1462 + (0,5 x At)}

* Pr = preço das licenças em UPF-PTGA;

* At = área total a ser loteada em hectare.

b.3 – Construção, restauração e manutenção de estradas municipais e drenagem de águas pluviais: Pr (UPF) = 0,6 x (1827 + Ex + Adesm)

* Pr = preço das licenças em UPF-PTGA;

* Ex = extensão (km);

* Adesm = área a ser desmatada (hectare).

b.4 - Canalização de cursos d’água em área urbana. Pr (UPF) = 0, x (1827 + Ex)

* Pr = preço das licenças em UPFMT;

* Ex = extensão em (km).

REGRA GERAL

Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de

Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação – LO e Licença Simplificada – LS.

ANEXO IV

CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIL

1 - Os empreendimentos e atividades agrossilvipastoril, modificadoras do meio ambiente são enquadradas em seis classes que conjugam o porte e o potencial poluidor ou degradador do meio ambiente (1,2,3,4,5 e 6), conforme a Tabela A-1 abaixo:

Potencial poluidor/degradador

B

M

A

Porte

do

Empreendimento

P

1

1

3

M

2

3

5

G

4

5

6

Tabela A-1: Determinação da classe do empreendimento a partir do potencial poluidor da atividade e do porte.

2 - O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado baixo (B), médio (M) ou alto (A), em função das características intrínsecas da atividade, conforme a listagem do Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 85/2014, ou outra que vier a substitui-la.

3 - O porte da atividade, por sua vez, é considerado pequeno (P), médio (M) ou Grande (G), conforme os limites fixados na listagem Agrossilvipastoril do

ANEXO VI.

4 – Para a atividade Agrossilvipastoril que não tiver sido relacionada no Anexo VI, para fins da definição de porte e preço das licenças ambientais, deverá ser enquadrada conforme critérios definidos nos Anexos I e II.

ANEXO V

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA DE ATIVIDADE AGROSSILVIPASTORIL (UPF-MT)

TIPO/CLASSE

1

2

3

4

5

6

LICENÇA PRÉVIA - LP

622

684

1152

1512

2124

3636

LICENÇA INSTALAÇÃO - LI

512

540

936

1188

1620

2664

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

540

612

1044

1296

1800

3204

ANEXO VI

PORTE DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS

1 – Cultivo de mudas em viveiros florestais. Porte:

Número de mudas < 3.000.000 mudas/ano: Pequeno

3.000.000 < Número de mudas < 5.000.000 mudas/ano: Médio

Número de mudas > 5.000.000 mudas/ano: Grande

2 – Criação de aves para corte (regime de confinamento). Porte:

Número de cabeças < 50.000 cabeças: Pequeno

50.000 < Número de cabeças < 100.000 cabeça: Médio

Número de cabeças > 100.000 cabeças: Grande

3 – Granja para produção de ovos (regime de confinamento). Porte:

Número de matrizes < 50.000 matrizes: Pequeno

50.000 < Número de matrizes< 100.000 matrizes: Médio

Número de matrizes > 100.000 matrizes: Grande

4 – Incubatório de aves (regime de confinamento). Porte:

Capacidade Mensal de Incubação < 1.500.000: Pequeno

1.500.000 < Capacidade Mensal de Incubação < 3.000.000: Médio

Capacidade Mensal de Incubação > 3.000.000: Grande

5 – Suinocultura - ciclo completo (regime de confinamento). Porte:

Número de matrizes < 200: Pequeno

200 < Número de matrizes < 600 matrizes: Médio

Número de matrizes > 600: Grande

6 - Suinocultura – terminação (regime de confinamento). Porte:

Número de cabeças < 200: Pequeno

200 < Número de cabeças < 600 cabeças: Médio

Número de cabeças > 600: Grande

7 - Suinocultura - unidade de produção de leitões (regime de confinamento). Porte:

Número de matrizes < 200: Pequeno

200 < Número de matrizes < 600 matrizes: Médio

Número de matrizes > 600: Grande

8 - Criação de equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos e búfalos (regime de confinamento) Porte:

Número de cabeças < 1.000: Pequeno

1.000 < Número de cabeças < 2.000 cabeças: Médio

Número de cabeças > 2.000: Grande

9 - Piscicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague. Porte:

Área Inundada < 5,0 ha: Pequeno

5,0ha < Área Inundada < 50,0 ha: Médio

Área Inundada > 50,0 ha: Grande

10 – Piscicultura em tanque rede. Porte:

Volume Útil < 1.000m³: Pequeno

1.000 < Volume Útil < 5.000m³: Médio

Volume Útil > 5.000m³: Grande

11 – Atividade de Silvicultura. Porte:

Área útil < 500 ha: Pequeno

500 < área útil < 1.500 ha: Médio

Área útil > 1.500 ha: Grande

12 – Cultivo de mudas em viveiros florestais. Porte:

1.500.000 < Número de mudas <3.000.000 mudas/ano: Pequeno

3.000.000 < Número de mudas < 5.000.000 mudas/ano: Médio

Número de mudas > 5.000.000 mudas/ano: Grande

13 – Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação. Porte:

Produção Nominal < 5.000 t/mês: Pequeno

5.000 < Produção Nominal < 50.000 t/mês: Médio

Produção Nominal > 50.000 t/mês: Grande

14 - Armazenagem de grãos ou sementes. Porte:

Capacidade de Armazenagem < 150.000 t: Pequeno

150.000 < Capacidade de Armazenagem < 200.000 t: Médio

Capacidade de Armazenagem > 200.000 t: Grande

15 – Reservatórios artificiais para múltiplos usos (menos para piscicultura) fora de APP. Porte:

Área Inundada < 50 ha: Pequeno

50 < Área Inundada < 500 ha : Médio

Área Inundada > 500 ha : Grande

16 - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins. Porte:

Área útil < 1.000 m² : Pequeno

1.000 < Área útil < 10.000 m²: Médio

Área útil >10.000 m²: Grande

ANEXO VII

EMISSÃO DE CERTIDÕES E 2º VIA DE DOCUMENTOS.

Serviço

Valor

Emissão de certidões diversas, inclusive de uso e ocupação do solo

18 UPF/PTGA.

Declaração de dispensa de licenciamento

18 UPF/PTGA.

Alteração Cadastral

18 UPF/PTGA.

Expedição de segunda via de licenças

18 UPF/PTGA.