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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1917/2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 061/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar os restos a pagar em relação ao Contrato de nº 061/2018, entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.666.823/0001-25.

ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados (Empenho n. 7509/2018) no valor de R$ 229.497.99 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) e (Empenho n. 7508/2018) no valor de R$ 62.580,15 (sessenta e dois mil quinhentos e oitenta reais e quinze centavos), totalizando o valor de R$ 292.078,14 (duzentos e noventa e dois mil setenta e oito reais e quatorze centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual.

ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 061/2018, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido a conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores.

ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL