LEI Nº 1919/2020
3 de Junho de 2020
LEI Nº 1919/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial.
Projeto/Atividade: 2118 – Manutenção e Execução de Ações Socioassistenciais e Estruturação de Rede do SUAS – Equipamento de Proteção Individual – EPI e Alimentos.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00...Material de Consumo.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 11.385,00
3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 35.535,00
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Total........................................................................................................R$ 46.920,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e na fonte de Convenio Conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.........................................................................................................R$ 46.920,00
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TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 46.920,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL