LEI Nº 1923/2020
3 de Junho de 2020
LEI Nº 1923/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica.
Projeto/Atividade: 2117 – Manutenção e Execução de Ações Socioassistenciais e Estruturação de Rede do SUAS – Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais.
Elemento de Despes.:
3190.04.00.00...Contratação por tempo Determinado.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 20.400,00
3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.488,00
3390.30.00.00...Material de Consumo.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 25.000,00
3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 35.000,00
3390.33.00.00...Passagem e Despesas com Locomoção.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 5.000,00
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 10.000,00
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 15.000,00
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Total........................................................................................................R$ 114.888,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e na fonte de Convenio Conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS......................................................................................................R$ 110.400,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................R$ 4.488,00
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TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 114.888,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL