LEI COMPLEMENTAR N. 009/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
3 de Junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N. 009/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica instituído, na forma desta lei complementar, as atribuições dos cargos que menciona:
I – Compete ao engenheiro florestal a elaboração de projetos e execução de serviços referente a engenharia rural, construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria, inventário florestal, melhoramento florestal, ecologia, climatologia, defesa sanitária florestal, industrialização de produtos florestais, processo de industrialização do solo e da floresta, manejo florestal, mecanização da florestal e implementos florestais, além de:
a) Desenvolver projetos florestais e ambientais voltados a famílias carentes, residentes na área rural do município de Canabrava do Norte;
b) redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos; propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; desenvolver, de forma integrada com as diferentes secretarias, ações de educação ambiental para conscientização e orientação ao cidadão;
c) Fiscalizar processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais;
d) acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental;
e) acompanhar, Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e o uso de recursos naturais renováveis e ambientais.
f) Elaborar documentação técnica e científica;
g) Estudar o índice de crescimento das árvores e o seu cultivo em diferentes condições de clima, umidade relativa do ar e composição do solo;
h) Planejar o plantio, o corte e poda das árvores;
i) Acompanhar a exploração existentes de florestas disponíveis no município, avaliando projetos e elaborando relatórios e mapas, analisando as condições da região e tipos de construção;
j) Além disso, um engenheiro florestal estuda os diferentes tipos de paisagens locais de relevos, localização, mananciais hídricos, etc,
k) Atuam ainda, no desenvolvimento de pesquisas de novos recursos naturais e na preservação dos já existentes;
l) Acompanhar, monitorar e preservar áreas verdes;
m) projetar e minimizar problemas relacionados a degradação do meio ambiente;
n) interferir em processo industriais que possam causar danos a natureza, fiscalizando as empresas, apontar solução satisfatória para resíduos industriais, educar e sensibilizar a população;
o) atuar na área de geologia ambiental e gestão ambiental, no licenciamento ambiental;
p) planejar projeto rural e urbano para desenvolvimento sustentável, planejamento energético, energias renováveis, combater poluição, elaborar projetos de saneamento, remediar e tentar recuperar áreas degradadas, regulamentar e normalizar questões ambientais;
q) gerir sistemas de informação ambiental;
r) trabalhar no tratamento de águas residuárias e de abastecimento e desenvolver ações no controle de emissões de material particulado (poluição atmosférica);
s) Identificar as diversas espécies de árvores e definir suas características;
t) Analisar os efeitos das enfermidades, do corte, do fogo, do pastoreio e outros fatores que contribuem para a redução da cobertura florestal e desenvolver medidas de prevenção e combate aos mesmos.
u) Efetuar estudos sobre produção e seleção de sementes.
II – São atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas:
a) verificar a existência de "habite-se" nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto;
b) verificar o cumprimento de normas mínimas de segurança nos canteiros de obras, atividades de transporte, desembarque, fabricação, manipulação, comércio, e estocagem de materiais e itens, o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais; c) orientar na execução de obras de instalações de água e esgotamento sanitário;
d) acompanhar os arquitetos ou engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias;
e) verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de ambulantes, feirantes, festas populares, circos, parques de diversão, casas noturnas, clubes e similares, serviços de transporte coletivo, terminais de passageiros, no município, impedindo o exercício dos que estejam em situação e áreas irregulares, incluindo o cumprimento de horários e qualidade do atendimento e serviços prestados a população;
f) analisar processos, orientar fiscalizar e coordenar a organização de feiras, horário de funcionamento do comercio, propaganda comercial fixa em muros, tapumes, coretos, vitrines e outdoor`s, publicidade e anúncios através de auto-falantes e outros meios e atividades que utilizem as vias públicas;
g) receber e manter a guarda de mercadorias e materiais apreendidos em estoques e depósitos apropriados;
h) Coletar informações necessárias para a manutenção e constante atualização do Mapeamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico - SEMAACDEC;
i) atuar na fiscalização do município para atendimento de denúncias referente a sua respectiva área de atuação;
j) realizar inspeções, vistorias, notificações, autuações, apreensão, interdição, inutilização de produtos de acordo com a legislação pertinente;
k) proceder conforme dispõe a legislação referente à sua área de atuação;
l) orientar na execução de obras de instalações de água e esgotamento sanitário;
m) Coletar informações necessárias para determinação de numeração em residência;
n) intimar, autuar, estabelecer prazos, emitir relatórios, realizar sindicâncias e outros atos de sua competência;
o) executar atividades correlatas, inclusive dirigir veículo no exercício da função quando necessário.
III – São atribuições do cargo de Pedreiro:
a) Preparar argamassa e cimento, dosando as quantidades de forma adequada para assentamento de alvenaria, tijolos, ladrilhos e materiais similares;
b) Construir alicerces empregando material adequado para fornecer a base de paredes, muros e construções similares;
c) Executar serviços de construção e manutenção de prédios e serviços de reparos de passeios e calçamento de vias públicas e estruturas diversas;
d) Construir bases de concreto ou de outro material, conforme as especificações e instruções recebidas;
e) executar revestimentos impermeáveis em reservatórios, canalização de água, poços, paredes, lajes e outros;
f) Efetuar reparos em vias públicas e logradouros, utilizando o material e equipamento adequado para tanto;
g) orientar e treinar servidores que auxiliam na execução dos trabalhos de alvenaria;
h) obedecer às escalas de serviços previamente estabelecidas;
i) desempenhar outras atribuições afins e atividades correlatas.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 02 de Junho de 2020.
_____________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal