SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Terra Nova do Norte/MT, a transferir veículo lotado na Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDECO) e da outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Terra Nova do Norte/MT, a proceder a transferência do veículo lotado na Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDECO).

§1º - O veículo a ser transferido é: Caminhonete – Marca GM, – Cor branca - Modelo S10 2.8 4x2 Rotan AMB – Ano de Fabricação 2010 - Chassi 9BG124GJOBC431981 - Renavam 00284857122 - Placa NJQ-6911, tombado com a inscrição no patrimônio da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, nº. 10953.

Art. 2º - A transferência de lotação será concretizada através da assinatura do Termo de Transferência do veículo, pelo Prefeito Municipal, Secretário(a) Municipal de Saúde e Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDECO).

Art. 3º - Este veículo será destinado para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDECO).da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, 02 de junho de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal