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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1005/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSE AO SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANABRAVA DO NORTE (SINDSERV) COM O FIM ESPECÍFICO DE IMPLANTAÇÃO DE CARTÃO CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura do Município de Canabrava do Norte a repassar ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Canabrava do Norte – MT (SINDSERV), entidade sindical, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 20.132.334/0001-26, com sede à Avenida Antônio Bosaipo, s/n, Centro, Canabrava do Norte – MT o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a finalidade exclusiva de custear as despesas com confecção e disponibilidade de cartão convênio com desconto em folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, bem como, a confecção do guia comercial de compras e serviços, que serão distribuídos pelo SINDSERV aos servidores.

Art. 2º. O valor citado na presente Lei será repassado ao SINDSERV em duas parcelas, n valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, sendo a primeira parcela para o dia 13 de Junho de 2020 e a segunda parcela, para o dia 23 de julho de 2020, a serem creditadas na conta corrente do SINDSERV n. 29367-9, agência bancária n. 3989-6, Banco do Brasil S/A.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão das despesas previstas nesta Lei nos instrumentos de Planejamento exigidos pela Lei Complementar n. 101/2000 (PPA, LOA e LDO).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de junho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal