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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1006 /2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$19.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional de suplementação por excesso de arrecadação no orçamento financeiro de 2020, no valor de 19.000,00 (dezenove mil reais), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de tendência excesso de arrecadação que deu origem a proposta de convenio 14117.983000/1190-04 entre a prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e o Ministério de Saúde, para fazer frente às despesas segue abaixo descrita:

Fica adicionado:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10 - SAUDE

SUBFUNÇÃO 301- ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA 0041- ACESSO A SAUDE DE QUALIDADE E ATENDIMENTO

PROJ/ATIVIDADE: 1010 – EQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - VIGILANCIA SANITÁRIA

ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$ 19.000,00

CODIGO REDUZIDO: 140 – Equipamento e Material Permanente

FONTE DE RECURSO: 0123 – Transferência de Convênios - Saúde

Art. 2º A cobertura do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Transferência de Convênios que deu origem 14117.983000/1190-04 entre a prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e o Ministério da Saúde.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 02 de junho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal