LEI N. 1008/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
3 de Junho de 2020
LEI N. 1008/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PORSUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2020, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 120.000,00, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar por Superávit Financeiro em seu orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIVIDADE: 1012– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - MAC
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$ 120.000,00
CODIGO REDUZIDO: 429 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 0123- TRANFERENCIA DE CONVÊNIOS DA SAÚDE
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, Excesso de Arrecadação apurado na conta contábil:
| Red./Nº | Fonte | Conta/ Descrição | Valor | R$ |
| Agência n. 3437 -1 | 123 | Conta OB 00662408-13 – caixa econômica federal | 120.000,00 | Total do Superávit Financeiro 120.000,00 |
Art. 3º. Permanece inalterado todas as demais disposições contidas na da Lei Municipal n. 963/2019, de 29 de Novembro de2019.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 968/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 02 de Junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal