O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear abaixo as pessoas relacionadas como Conselheiros Titulares e Suplentes para compor o CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, dando cumprimento à Constituição Federal de 1988, Lei 9.394/96 – LDB (Lei de Diretrizes e Bases Nacional da Educação), Lei Orgânica Municipal Art. 172 e Lei Complementar Municipal nº 027/05 de 09/11/2005, Titulo IV, Secessão II, Arts. 15 à 34, e Decreto Municipal nº 006/04/2006;

I) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação representando, necessariamente, pelo Secretário Municipal de Educação, dentre os educadores com experiência na educação básica do magistério público:

Suplentes: Benedito Antônio de Almeida Neto substituir por Cibelle Flaviana Silva

VII) Dois representantes da Assessoria Pedagógica do Município

Titular: Maccionilio Marques Lemes sendo substituído por Renato Rodrigues dos Santos

IX) Dois representantes do Poder Legislativo

Suplente: Vagnir Barbosa Batista sendo substituído por Geovania Neris Soares

§ 1° - O processo de indicação e escolha dos representantes que irão compor o Conselho Municipal de Educação se dará em Assembleia por eleição, indicação de seus pares ou segmentos;

§ 2° - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele, tendo direito de participar das discussões e de votar, só na ausência do Titular;

Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação de Nortelândia-MT, é um órgão Colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que tem por finalidade orientar, coordenar, acompanhar, fiscalizar, participar, deliberar, mobilizar e assessorar a política municipal de Educação.

Art. 3° - O CME tem por objetivo fundamental assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes, planejamento e gestão da Educação do Município, concorrendo para levar a qualidade dos serviços educacionais, contribuindo para a democratização da gestão educacional no município e atuar na defesa intransigente do direito de todos à educação de qualidade.

Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá sua validade legal de acordo com a portaria anterior ( Portaria 628-2019).

PARÁGRAFO ÚNICO. Excepcionalmente, após o término do primeiro mandato só deverão ser reconduzidos cinquenta por cento dos Conselheiros.

Art. 5° - As funções dos Conselheiros serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sendo exercida sem ônus para os cofres públicos.

PARÁGRAFO ÚNICO. As funções estão previstas na Lei Municipal de Criação e Decreto Municipal de Instituição do Conselho Municipal da Educação.

Art. 6º - O Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vice-Secretário, Tesoureiro, Vice Tesoureiro do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os Conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de dois anos, permitida uma reeleição;

Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.

Art. 8º - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas em forma de Resoluções, que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Educação.

PARÁGRAFO ÚNICO. Além das Resoluções, o Conselho poderá adotar instruções, indicações e outros atos, previsto em seu Regimento Interno, a serem observados pelos órgãos e instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a devida homologação pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 9º - A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE MAIO DE 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

JEANE QUINTEIRO UCHOA

SECRETÁRIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER