LEI N. 1009/2020, 02 DE JUNHO DE 2020.
3 de Junho de 2020
LEI N. 1009/2020, 02 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial no orçamento financeiro 2020, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Anulação parcial ou total, nas seguintes dotações:
Fica adicionado:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0057- GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJ/ATIVIDADE: 2038 – FOLHA DE PAGAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.13.00.00.00 ----------- R$ 11.000,00
CODIGO REDUZIDO:0258– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSO: 0129 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43º, § 1º da Lei Federal n. 4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0057- GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJ/ATIVIDADE: 2038 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00 ----------- R$ 11.000,00
CODIGO REDUZIDO:0257– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0100 – RECURSOS ORDINARIOS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n.953 /2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Alteração n. 968/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 02 de junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal