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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1009/2020, 02 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial no orçamento financeiro 2020, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Anulação parcial ou total, nas seguintes dotações:

Fica adicionado:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA 0057- GESTÃO ADMINISTRATIVA

PROJ/ATIVIDADE: 2038 – FOLHA DE PAGAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.13.00.00.00 ----------- R$ 11.000,00

CODIGO REDUZIDO:0258– OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE DE RECURSO: 0129 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43º, § 1º da Lei Federal n. 4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:

ANULAR:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA 0057- GESTÃO ADMINISTRATIVA

PROJ/ATIVIDADE: 2038 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00 ----------- R$ 11.000,00

CODIGO REDUZIDO:0257– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FONTE DE RECURSO: 0100 – RECURSOS ORDINARIOS

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n.953 /2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Alteração n. 968/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 02 de junho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal