LEI N. 1010/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
3 de Junho de 2020
LEI N. 1010/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 25.239,31, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), adicionado recursos ao orçamento do Município, provenientes de tendência excesso de arrecadação que deu origem ao processo 25000.022327/2020-15 entre a prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e o SUS, do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (Qualifar – SUS) para fazer frente às despesas descritanas seguintes dotações:
Fica Adicionado
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO 303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA 0041- ACESSO A SAÚDE E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
PROJ/ATIVIDADE: 1063 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – FARMACIA BASICA
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$ 25.239,31
CODIGO REDUZIDO:447– Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 0146 – Transferência Fundo a Fundo do Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal.
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Art. 2º. Para a cobertura do valor de R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes do processo 25000.022327/2020-15 entre a prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e o SUS, do programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (Qualifar – SUS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953 /2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Alteração n. 968/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 02 de Junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal