LEI N. 1011/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
3 de Junho de 2020
LEI N. 1011/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 24.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento financeiro de 2020, no valor de 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de tendência excesso de arrecadação que deu origem ao processo 25000.022327/2020-15 entre a prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e o SUS, do programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (Qualifar – SUS) para fazer frente às despesas segue abaixo descrita:
Fica adicionado:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO 303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA 0041- ACESSO A SAÚDE E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
PROJ/ATIVIDADE: 2032 – MANUTENÇÃO – FARMACIA BASICA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 24.000,00
CODIGO REDUZIDO:172– Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 0146 – Transferência Fundo a Fundo do Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal.
Art. 2º A cobertura do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes do processo 25000.022327/2020-15 entre a prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e o SUS, do programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (Qualifar – SUS).
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 02 de Junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal