LEI N. 1012/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
3 de Junho de 2020
LEI N. 1012/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em R$ 2.805.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n. 4589, de 29 de junho de 2017, ealterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específica e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão exclusivamente aplicados em projeto de construção do Laboratório de Análises Clínicas; na Construção e implantação do Paço Municipal, na Reforma e Ampliação do Centro de Saúde; na Construção, ampliação e reforma de prédios; na Construção da Secretaria de Agricultura. R$ 90.000,00; na Construção de Praças e Jardins; na Iluminação do Estádio Municipal; na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos; na Pavimentação e obras completares; na Construção e reforma de UBS e na Construção de refeitório na Escola Canaã em conformidade com o FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o Inciso I do Parágrafo 1° do Art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, Inciso I, Alínea “b”, e § 3°, ambos, da Constituição Federal, nos termos do Parágrafo 4° do Art. 167 da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica Finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos centralmente estipulados.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3°. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
§ 4°. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de créditos, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, sobre o qual é efetuado os créditos dos recursos do município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do Inciso II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e Arts. 42 e 43. Inciso IV da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. OPoder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por está Lei, observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 20 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 02 de Maio de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal