LEI N. 1013/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
3 de Junho de 2020
LEI N. 1013/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 4.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito Suplementar no orçamento financeiro 2020, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Anulação parcial ou total, nas seguintes dotações:
Fica adicionado:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2088 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 ----------- R$ 4.500,00
CODIGO REDUZIDO:038– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 0100 – RECURSOS ORDINARIOS.
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43º, § 1º da Lei Federal n. 4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 843-SEVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
PROGRAMA 0001- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA
PROJ/ATIVIDADE: 2117 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.2.90.21.00.00.00 ----------- R$ 4.500,00
CODIGO REDUZIDO:396– JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
FONTE DE RECURSO: 0100 – RECURSOS ORDINARIOS
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 02 de Junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal