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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1013/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 4.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito Suplementar no orçamento financeiro 2020, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Anulação parcial ou total, nas seguintes dotações:

Fica adicionado:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO

PROJ/ATIVIDADE: 2088 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 ----------- R$ 4.500,00

CODIGO REDUZIDO:038– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSO: 0100 – RECURSOS ORDINARIOS.

Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43º, § 1º da Lei Federal n. 4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:

ANULAR:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO 843-SEVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

PROGRAMA 0001- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA

PROJ/ATIVIDADE: 2117 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA

ELEMENTO DA DESPESA: 3.2.90.21.00.00.00 ----------- R$ 4.500,00

CODIGO REDUZIDO:396– JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

FONTE DE RECURSO: 0100 – RECURSOS ORDINARIOS

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 02 de Junho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal