LEI N. 1014/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020
3 de Junho de 2020
LEI N. 1014/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO DA COMUNIDADE DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte - MT autorizado à realizar subvenção social, no valor de 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), consistente no pagamento mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), durante 3 (três) meses, a contar da data de vencimento, qual seja, 15 de maio de 2020, a serem pagos ao Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte, com sede a Avenida JK, s/n, Centro, Porto Alegre do Norte – MT, CEP: 78658-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.383.612/0001-64.
Art. 2º.A referida subvenção, tem como objetivo, propiciar meios a qualificação técnica profissional, aos detentos da Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte – MT, por meio de ministração de cursos de corte e costura.
Art. 3º. O Conselheira presidente do Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte – MT deverá prestar contas dos recursos alocados mensalmente, encaminhando cópia ao Ministério Público, Poder Judiciário e aos Municípios compromitentes para serem encaminhados ao Tribunal de Contas Competente, com parecer dos respectivos conselhos fiscais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Junho de 2020.
_________________________________
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal