LEI N. 1015 /2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
3 de Junho de 2020
LEI N. 1015 /2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 33.467,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial no orçamento financeiro 2020, no valor de R$ 33.467,60 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Anulação parcial ou total, nas seguintes dotações:
Fica adicionado:
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO 031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0054- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2002 - MANUTENÇÃO COM A CAMARA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.40.00.00.00 ----------- R$ 33.467,66
CODIGO REDUZIDO: 0447– SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 0100 – RECURSOS ORDINARIOS
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43º, § 1º da Lei Federal n. 4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO 031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0054- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2002 – MANUTENÇÃO COM A CAMARA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 ----------- R$ 33.467,60
CODIGO REDUZIDO: 011– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 0100 – RECURSOS ORDINARIOS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n.953 /2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Alteração n. 968/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 02 de Junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal