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Pref. Cláudia

PORTARIA Nº. 013/2020.

DATA: 02 DE JUNHO DE 2020.

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS TERMOS DA PORTARIA Nº 11/2020 QUE TRATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DA SERVIDORA SRA. “MARECI SALETE COSTA RAMOS

A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos Artigo 40, §1º, inciso I, e §8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional N.º 41/2003 de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, Art. 12, inciso I, alínea “a”,art.13 e 14 da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLÁUDIA-MT, e ainda Lei Complementar nº 13/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração de Cláudia, alterada pela Lei nº 075/2020, que concede revisão geral anual dos vencimentos.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor da servidora Sra. MARECI SALETE COSTA RAMOS, portadora do RG nº. 1046514749 SSP-RS, inscrita no CPF nº. 514.718.920-34, efetiva no cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, cadastrada sob no RE nº. 2005 e Matrícula Previdenciária nº. 405, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 9.523 dias trabalhados, ou seja, 26 anos, 01 mês e 05 dias, conforme processo do PREVI-CLAUDIA nº. 2020.06.00000001.

Art. 2º - O benefício de Aposentadoria por invalidez será com proventos integrais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições.

Parágrafo Único. É assegurado o reajuste do benefício, na forma da lei, para preservar-lhe em caráter permanente o valor real.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos a partir de 22 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

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SHEILA YOTZCHETZ

Diretora Executiva

HOMOLOGADO POR:

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ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal