NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE:	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT
NOTIFICADA:	BTX ENGENHARIA - EPP C.N.P.J sob o n. 26.117.657/0001-27
ENDEREÇO:	ROD MT 251 S/N, CHAPADA DOS GUIMARAES, Distrito Água Fria, Cep. Nº 78.195-000
CONTRATO:	Contrato n° 002/2018 - Concorrência nº 001/2018
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA EM VIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, CONSTITUÍDO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM PROFUNDA DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS TRECHOS DA RUA BELA VISTA E DA RUA CEL. ARTHUR BORGES; PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS TRECHOS DA RUA CÂNDIDO MARIANO E RUA IW9; E DRENAGEM PROFUNDA NO TRECHO DA AV. HUMBERTO CASTELO BRANCO, PARA ATENDER O MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE/MT.

Ilmo. Senhor (a),

Ao tempo em que lhe cumprimento, sirvo do presente para notificá-lo nos termos que abaixo segue:

CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (artigo, 37, caput, da CF/88);

CONSIDERANDO, que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (artigo 54, caput, da lei nº 8666/93);

CONSIDERANDO que segundo previsão contratual as penas para o caso descrito podem variar desde a advertência da empresa CONTRATADA por conta de paralisação injustificada até a declaração de inidoneidade e/ou proibição de contratação com o Poder Público.

CONSIDERANDO a possibilidade de vir a sofrer prejuízos e, inclusive ter que responder por omissões juntos aos órgãos competentes;

CONSIDERANDO o dever/poder desta municipalidade para exigir o cumprimento das cláusulas contratuais;

CONSIDERANDO, que o Município de Rosário Oeste/MT, presa pela observância do princípio da eficiência que tem partes com as normas de 'boa administração', indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado". (Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 235).

Venho por meio desta NOTIFICAR Vossa Excelência que no prazo de 10 (dez) dias úteis, providencie durante a realização da obra de saneamento básico realizada no Bairro Santa Izabel, que o local de realização da empreitada seja devidamente sinalizado, se possível com suportes fluorescentes para alertar os motoristas e transeuntes sobre o perigo de acidente, para o fim de evitá-lo, e de que as sinalizações seja feita na execução das obras de modo de prevenir acidentes durante a execução dos serviços, evitando prejuízos aos munícipes e ao Município.

Na certeza de que o pedido será atendido, no prazo estipulado o mais urgente possível.

Rosário Oeste/MT, 27 de maio de 2020.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT