SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO AMOR FRATERNAL, LOCALIZADA NA CIDADE DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração e/ou congênere, com a ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO AMOR FRATERNAL, inscrita no CNPJ nº 31.264.825/0001-47, localizada na Rua E-01, nº 26, Setor E, Alta Floresta - MT, CEP: 78580-000, objetivando oferecer hospedagem e refeição para os pacientes do Município de Nova Monte Verde que realizarão exames e/ou consultas no Município de Alta Floresta/MT.

Parágrafo único - Os serviços mencionados no “caput” deste artigo compreendem almoço, jantar e pernoite com café da manhã.

Art. 2º - O Termo de Colaboração e/ou congênere a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.

Art. 3º - O valor total a ser repassado à ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO AMOR FRATERNAL, será de R$ 22.131,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e um reais e trinta e seis centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$1.844,28 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0032 - ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE COM QUALIDADE

Projeto/Atividade: 2026 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 5º - O prazo de vigência do referido termo será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado, por igual período, por meio de Termo Aditivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 02 de junho de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal