Carregando...
Pref. Santa Rita do Trivelato

PREGÃO PRESENCIAL 018/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO

DE ADESÃO N° 004/2020

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019, PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2019 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT.

Da:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Para:

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE ADESÃO

Senhor Prefeito,

Venho, através deste, primeiramente cumprimenta-lo cordialmente, bem como solicitar autorização para abertura de Processo Administrativo visando a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019, PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2019 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, cujo fornecedor registrado é a empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

(doc. anexo).

Para fins probatórios da vantagem em efetivar a adesão, esta Secretaria realizou orçamentos junto aos fornecedores, para comparar os valores praticados em mercado. Em anexo, os orçamentos que comprovam todo o alegado.

Na oportunidade, informo que a necessidade da Adesão é para a quantidade e especificação mencionadas abaixo:

ITEM

Item /Especificações

Quant.

Valor Unitário

Valor total

06

CONTROLE E EMISSÃO DA NFS-E (CORE) – SERVIÇO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO PARA O SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA

12 MÊSES

R$ 1.600,00

R$ 19.200,00

Desta forma, importante o processo de Adesão, buscando suprir a necessidade da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, no que diz respeito à necessidade da administração, permitindo o bom gerenciamento dos serviços e a economicidade na contratação, através de aquisições que sejam sempre as mais vantajosas para o Poder Público.

Sendo para o momento, ficamos no aguardo.

Santa Rita do Trivelato - MT, 2020.

MARLENE CORREIA CARNELOCCI

Secretária Municipal de Finanças

INSERIR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

INCLUIR ORÇAMENTOS

Do:

GABINETE DO PREFEITO

Para:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Prezado Secretário,

Em decorrência da solicitação da Secretária Municipal de Finanças, para se realizar a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019, PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2019 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT, bem como pelo fato que entendo ser de necessidade essencial para a administração, permitindo o bom gerenciamento dos serviços e a economicidade através da aquisição que seja sempre a mais vantajosa para o Poder Público.

Na oportunidade, determino que se consulte o Departamento de Contabilidade do Município, sobre a existência de Dotação Orçamentária apropriada no Orçamento Municipal do corrente exercício para a cobertura das despesas, bem como parecer jurídico sobre a possibilidade a referida contratação de via Adesão. Havendo previsão orçamentária e dotação e parecer favorável, AUTORIZO que seja providenciado o Processo Administrativo de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019, PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2019 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT.

Santa Rita do Trivelato - MT, 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Da:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Para:

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Assunto: SOLICITA VERIFICAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO

Senhor Contador,

Solicito verificação de dotação orçamentária, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), objetivando a AQUISIÇÃO DE SOFTWARE para atender a Secretaria Municipal de Finanças.

Santa Rita do Trivelato - MT, em 2020.

LUCIANO POLETTO

Secretário Municipal de Administração

Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Para: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Assunto:PARECER JURÍDICO SOBRE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Prezado Senhor,

Solicito a Vossa Senhoria, que seja elaborado parecer jurídico acerca da possibilidade de realizar a AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, mediante ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019, PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2019 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT.

Santa Rita do Trivelato - MT, 28 de Maio de 2020.

LUCIANO POLETTO

Secretário Municipal de Administração

CERTIDÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PARECER JURÍDICO

AO:

Secretário Municipal de Administração Nesta.

Assunto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Objeto de licitação: AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT

Em conformidade com o que determina a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 065/2017, todos eles acompanhados de suas alterações posteriores, passo a emitir o seguinte Parecer Jurídico:

Antes de tudo, importante destacar que esta análise restringe-se aos aspectos legais, sem adentrar nos aspectos técnicos e econômicos, tampouco no juízo de oportunidade e conveniência da contratação/aquisição pretendida.

A adesão à Ata de Registro de Preços por terceiros foi instituída pelo Decreto nº 3.931/01, conforme previsão do caput e § 3º, do art. 8º:

Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

(…)

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Cumpre salientar que o Decreto n° 3.931/01 foi inteiramente revogado pelo Decreto n° 7.892/2013 (art. 29, I), sendo este o dispositivo legal que passou a regulamentar o Sistema de Registro de Preços.

O Decreto n° 7.892/2013, em seu art. 22, estabelece:

Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

No mesmo sentido, visando a normatização em âmbito municipal, o Município de Santa Rita do Trivelato – MT editou o Decreto nº 065/2017, que em seu art. 8º, dispõe:

Art. 8° - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

A conjugação dessas disposições autoriza um órgão ou uma entidade da Administração, que não tenha participado da licitação, firmar contratos com base na Ata de Registro de Preços.

O tema é bastante polêmico, sendo comumente criticado por parte da doutrina e por alguns órgãos de controle, em razão de sua instituição ter ocorrido por decreto, sem amparo legal[1].

De acordo com essas manifestações, a contratação por adesão à Ata de Registro de Preços não atende o dever de licitar imposto pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição da República, pois não é precedida de procedimento licitatório específico ou de contratação direta, com base no disposto nos arts. 24 ou 25, da Lei nº 8.666/93.

A par dessa discussão, o TCU se posiciona pela legalidade do procedimento e admite que as entidades sob sua jurisdição utilizem o carona. Nesse sentido, o TCU teve a oportunidade de analisar a figura do carona, admitindo a sua regularidade como procedimento em tese[2]. É importante lembrar ao ensejo que essa Corte, além de ser o paradigma federal de controle externo, ainda possui a missão de delinear a jurisprudência sobre a aplicação da Lei de Licitações Contratos.

Esse delineamento é também um corolário natural do fato de que compete a União legislar privativamente sobre esse tema[3] e a esse Tribunal assegurar uma razoável uniformidade de entendimentos da esfera de controle[4].

Em tempo, em análise, solicita-se que sejam providenciadas as seguintes análises e providências: a) se existe vantagem que decorre da adesão à Ata de Registro de Preços esta comprovada nos autos; b) efetuar prévia consulta ao Órgão Gerenciador, tendo este autorizado à adesão; c) efetuar consulta ao licitante vencedor, o qual manifestou interesse em fornecer, d) os serviços pretendidos não excede o quantitativo do registro.

Portanto, em havendo o cumprimento das exigências indispensáveis para que este Municipio possa aderir à ata de registro, opinamos pela possibilidade da adesão.

Por derradeito, de suma importância esclarecer que o processo chegou até essa Procuradoria Jurídica com todos os valores de contratação e valores de desembolso estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração. Assim sendo, reservo-me do direito de não adentrar ao mérito no que diz respeito ao balizamento de preços, visto que este é de total e inteira responsabilidade da Secretaria interessada na contratação. Apenas alertamos que deverão selecionar o orçamento que melhor atenda o interesse público, devidamente justificado nos autos. Além do mais, indispensável que os processos de aquisição/contratação sejam instruídos com balizamento de preços obedecendo estritamente à determinação exarada na Resolução de Consulta n° 20/2016, do TCE/MT.

Desta forma, entendemos ser possível a contratação dos serviços em referência através da ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Santa Rita do Trivelato – MT, __ de maio de 2020.

____________________________

Procurador Jurídico do Município

OFÍCIO SOLICITAÇÃO – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A PREFEITURA

OFÍCIO SOLICITAÇÃO – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EMPRESA

- INCLUIR RESPOSTAS DOS OFÍCIOS

AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Ao:

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

Nesta.

DETERMINO e AUTORIZO abertura de Processo Administrativo visando a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019, PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2019 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT.

Atenciosamente,

Santa Rita do Trivelato - MT,02 DE JUNHO 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA

a) Cédula de Identidade ou documento oficial com foto, autenticada, de todos os sócios da empresa; b) Ato constitutivo, contrato social em vigor; c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, ou alvará de Licença para Funcionamento, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado, em plena vigência. d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; f) Certidão Negativa de Tributos Federais, unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; g) Certidão de Regularidade Tributos Municipais, relativo ao domicilio ou sede da licitante; h) Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo a débitos estaduais, fornecida pela Secretaria de Fazenda Estadual, para fins de participação em licitações públicas, e a Certidão quanto a Dívida Ativa Estadual, fornecida pela Procuradoria Geral do Estado; i) Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pela Justiça do Trabalho.

AVISO DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, torna público para conhecimento dos interessados, que aderiu a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019, PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2019 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT.

EMPRESA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA – CNPJ: 26.804.377/0003-59

Av. Natalino João Brescansin, n 499 – Sorriso/MT

ITENS, QUANTITATIVOS E VALORES CONTRATADOS:

ITEM

Item /Especificações

Quant.

Valor Unitário

Valor total

06

CONTROLE E EMISSÃO DA NFS-E (CORE) – SERVIÇO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO PARA O SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA

12 MÊSES

R$ 1.600,00

R$ 19.200,00

Santa Rita do Trivelato – MT, 03 JUNHO de 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇO N°018/2020

MINUTA DO CONTRATO Nº /2019

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E A EMPRESA ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, de um lado o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.205.596/0001-17, com sede Paço Municipal Av. Flávio Luiz, s/nº2.201, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, EGON HOEPERS, brasileiro, casado, Ordenador de Despesas, portador da Cédula de Identidade RG nº 501.603 SSP/MT e do CPF nº 100.605.709-97, residente e domiciliado, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato/MT, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa , ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º26.804.377/0003-59, e Inscrição Estadual isento estabelecida a AV. Natalino João Brescansin, n.º 499, Bairro Centro, cidade de Sorriso/MT, neste ato representada pelo Sr. AURISMAR ZONATO, portador do CIRG n.º 8.231.302 SSP/SP e CIC n.º 725.141.088-53 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, tendo em vista o contido no Processo de Licitação de PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2020, ajustam e celebram o presente contrato, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação por prazo determinado de empresa especializada em software de gestão pública integrada para fornecimento de licenças de uso (locação) com acesso ilimitado de usuários, Controle e Emissão de NFS-e, isso com pleno atendimento à Lei N° 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à NBCASP e às normativas do TCE-MT, conforme as condições e especificações técnicas mínimas constantes neste Edital e seus Anexos, para atendimento a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT, conforme planilhas abaixo e proposta do Pregão Presencial nº 018/2020:

ITEM

COD

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

MÉDIA

TOTAL

1

238089

CONTROLE DE EMISSÃO DA NFS-E (CORE) - SERVIÇO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO PRA O SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA ATRAVES DE CERTIFICADO DIGITAL, DO TIPO A3 EM MIDIA DE CARTÃO SMARTCARD, EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA VINCULADA ICP - BRASIL, COM VALIDADE DE 03 (TRÊS) ANOS, CRIPTOGRAFIA DE 128 BITS.

MÊSES

12

R$ 1.600,00

R$ 19.200,00

1.2. Fica a CONTRATANTE ciente que os programas, objeto deste contrato são de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, ficando proibido qualquer desenvolvimento dos programas ou eventual sublocação dos mesmos por parte da CONTRATANTE, sendo os direitos da CONTRATANTE restritos ao uso de tais programas. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Conforme proposta apresentada e adjudicada, o valor global do contrato é de R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais). 2.2. O valor do contrato ajustado entre as partes será liquidável da seguinte forma: a) Licença de uso e manutenção operacional e provimento de data center: pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no 30º (trigésimo) dia da instalação dos softwares e as demais sucessivamente sempre de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias. 2.3. Os pagamentos só serão efetuados mediante apresentação da documentação fiscal, devidamente atestada pela administração. 2.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação das notas fiscais/faturas. 2.5. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento. 2.6. Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 2.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A presente contratação se dá em regime de prestação de serviços sem vínculo empregatício, por regime de preço global.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO

4.1. Os Serviços contratados deverão ser executados pelo período de 12 (doze) meses, com inicio dos trabalhos a partir da assinatura do contrato. 4.2. A CONTRATADA deverá iniciar os serviços de conversão, migração, implantação e customização de banco de dados e treinamento de usuários, em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, com prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos. 4.3. Os serviços do objeto serão instalados no prédio da Prefeitura Municipal e respectivos departamentos. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato terá vigência a partir do dia de sua assinatura até o dia de de , podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1. O Contrato poderá ser alterado e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica:

– Secretaria Municipal de Finanças Dotação: 0090 – 04.001.04.123.0022.2006-33.90.40.00.00.00 Fonte: 0.1.00.00.00.00 Recursos Ordinários CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços contratados rigorosamente de acordo com as disposições previstas neste contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:

a) manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; b) executar os serviços de acordo com o prazo e condições avençados no presente contrato. c) implantar versões atualizadas dos programas, corrigirem erros, defeitos ou falhas que os softwares possam apresentar; d) colocar seus consultores técnicos internos e externos a disposição da CONTRATANTE, quando necessário, para prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados; e) manter na execução dos serviços, o pessoal profissional e qualificado, bem como o equipamento necessário, podendo, porém a fiscalização da Prefeitura exigir em ambos os casos e a qualquer momento, o aumento, substituição ou redução dos mesmos, de acordo com as necessidades detectadas; f) prestar atendimento por telefone e acesso remoto; g) prestar atendimento “in loco” quando solicitado, devendo ser enviado à Entidade, cronograma referente a tal atendimento. h) após a entrega definitiva das soluções informatizadas, os profissionais da contratada deverão efetuar os treinamentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT que estarão diretamente ligadas à operacionalização e as rotinas de cada software/sistema, responsabilizando-se por todas as despesas de transporte, alimentação, diárias, hospedagens dos instrutores do treinamento. i) oferecer suporte de Helpdesk, através de comunicação telefônica com serviço 0800, serviços de mensagens instantâneas, software de comunicação falada, escrita, áudio e vídeo via Internet/web, serviço de publicação de dúvidas mais frequentes, fóruns de discussão, serviço de FTP (transmissão remota de arquivos), comunicação remota, inclusive com acesso aos bancos de dados, para esclarecimento de dúvidas operacionais, envolvendo procedimentos, processamentos, cálculos, emissão de relatórios, parametrização dos aplicativos, erros de programas, erros de banco de dados; j) disponibilizar portal na internet/web de acesso da entidade, onde poderão ser solicitados os atendimentos de manutenção e consultoria técnica, bem como a solicitação de melhorias nos softwares licitados. k) havendo ausência ou impedimento de algum profissional a empresa deverá substituí-lo imediatamente por outro igualmente qualificado e habilitado tecnicamente através de comprovação documental a ser apresentada e com a aprovação da contratante; l) responsabilizar-se pelo pagamento dos vencimentos dos seus funcionários, bem como, pelo cumprimento de todas as obrigações legais de qualquer natureza para com os mesmos, notadamente àquelas referentes às leis trabalhistas, ficando, dessa forma, expressamente excluída a responsabilidade da CONTRATANTE, sobre o direito aos quais fazem jus esses trabalhadores em razão dos serviços prestados; m) responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causarem aos terceiros em virtude da execução dos serviços, respondendo por si e por seus sucessores; n) responsabilizar-se por todo e qualquer ato e omissão praticados pelos seus empregados no desempenho de seus serviços, contra a administração, seus servidores e/ou terceiros, bem assim no que concerne aos danos a que vier causar a CONTRATANTE; o) assumir toda a responsabilidade civil sobre a execução dos serviços objeto deste contrato; p) disponibilizar estrutura de datacenter com capacidade de processamento (links, servidores, no-breaks e fonte alternativa de energia) próprio ou contratado, na qual efetuar-se-á a manutenção de informações da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato/MT. O funcionamento do datacenter deverá ser garantido por tecnologia de virtualização e/ou redundância, de forma a garantir a máxima disponibilidade funcional. Servidor de banco de dados, servidor de aplicativos e servidor de firewall, deverão ser dimensionados para atendimento satisfatório da demanda objeto deste termo de referência, com programas básicos e demais recursos necessários ao provimento, instalado, configurado e em condições de uso. A plataforma de hardware do datacenter da Proponente, deve atender a demanda gerada pela utilização do objeto do presente termo de referência, comprometendo-se a contratada a efetuar o(s) eventual(is) upgrade(s) necessários ao bom funcionamento do projeto. q) efetuar as modificações decorrentes de imposição legal a serem inseridas nos softwares, sem ônus para a CONTRATANTE, de modo que a implementação ocorra a tempo de ser atendida a determinação contida na lei, decreto ou regulamento pertinente; r) permitir e facilitar a inspeção pela fiscalização, auditoria dos órgãos responsáveis, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços; s) guardar absoluto sigilo sob todas as informações recebidas da CONTRATANTE, tal qual como daquelas por si levantadas aos quais não poderão ser utilizadas para finalidades outras que não a do cumprimento do contrato. t) responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura. u) respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; v) prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega; w) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. x) aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato; CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. O CONTRATANTE se responsabilizará em:

a) oferecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar o objeto contratado. b) efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados neste contrato. c) designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93. d) notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. e) fiscalizar livremente a execução, não eximindo a CONTRATADA de total responsabilidade quanto à execução das mesmas. f) oferecer um ambiente operacional adequado e de acordo com as especificações da Contratada, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da mesma. g) possuir estrutura de rede e configuração adequada do servidor, a fim de evitar problemas de performance dos softwares. h) manter o processo de gerenciamento, atualização e backup da base de dados. i) acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos serviços fora das especificações deste contrato. 9.2 A CONTRATANTE compromete-se a usar os softwares somente dentro das normas e condições estabelecidas neste contrato e durante a vigência do mesmo. 9.3 Obriga-se a CONTRATANTE a não entregar os softwares nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo- os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, os softwares objetos do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas dos softwares, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma. CLÁUSULA DÉCIMA – LIMITAÇÕES DE SERVIÇOS:

10.1. Os serviços previstos no presente contrato, não incluem reparos de problemas causados por: a) Condições ambientais de instalação ou falhas causadas pela ocorrência de defeito na climatização ou condições elétricas inadequadas. b) Vírus de computador e/ou assemelhados. c) Acidentes, desastres naturais, incêndios ou inundações, negligência, mau uso, imperícia, atos de guerra, motins, greves e outros acontecimentos que possam causar danos nos programas, bem como, transporte inadequado de equipamentos. d) Uso indevido dos programas licenciados, problemas na configuração de rede, uso de rede incompatível, uso indevido de utilitário ou de computador. 10.2. A contratada fornecerá serviços somente para a versão corrente contratada e instalada. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DE PREÇOS

11.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do presente contrato, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado. 11.2. À CONTRATADA, quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços contratados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela. 11.3. Os preços praticados poderão sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93. 11.4. O preço contratado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens contratados, cabendo a CONTRATANTE negociar junto aos fornecedores. 11.5. A cada pedido de revisão de preço deverá à CONTRATADA comprovar e justificar as alterações havidas à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço. 11.6. No caso da CONTRATADA serem revendedor ou representante comercial deverão demonstrar de maneira clara, a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos). 11.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, o CONTRATANTE adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias. 11.8. O percentual diferencial entre os preços de mercado vigente à época do julgamento da licitação, devidamente apurado, e os propostos pela Contratada serão mantidos durante toda a vigência do contrato. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste contrato. 11.9. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará a contratada, mediante correspondência, redução do preço contratado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado. 11.10. Não serão reconhecidos e nem analisados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem as alegações/fatos aludidos no pedido. 11.11. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do contrato que sejam decorrentes de preços inexequíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração. 11.12. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada manifestar-se perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o requerimento da empresa. 11.13. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas neste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

12.1. Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades: a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação; b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso. 12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial da entrega dos serviços, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93: a) Advertência por escrito; b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso por prazo não superior a 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002; 12.3. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura; 12.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a CONTRATADA da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura. 12.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis. 12.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo; 12.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2. letras “c” e “d”, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO 13.1. Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas para a rescisão unilateral do presente instrumento, independente de Notificação ou Interpelação Judicial, pelos seguintes motivos:

a)- no caso de dolo, simulação ou fraude na entrega dos serviços;

b)- inobservância das normas, leis e diretrizes que regem a presente contratação;

c)- o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;

d)- o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos; e)- a lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega dos serviços nos prazos estipulados;

f)- razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas

g)- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a execução do presente contrato;

h)- por iniciativa das partes, mediante notificação por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, desde que todos os compromissos assumidos estejam cumpridos até tal data.

13.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

14.1. A CONTRATANTE, exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” dos serviços e o encaminhamento do(s) recibo(s) para pagamento na forma estabelecida neste contrato. 14.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais. 14.3. Fica designado através da Portaria da Licitação nº / , os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

SERVIDOR

NOME

MATRÍCULA

TITULAR

SUPLENTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PROCESSO

15.1. O presente contrato é decorrente da Ata de Registro de Preços nº 029/2019, oriunda do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 021/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

16.1. O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Este contrato obedecerá às determinações da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94 e demais disposições aplicáveis quando couber. 17.2. A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades comerciais, se responsabilizando integralmente por esta informação. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CERTIDÕES

18.1 - Foram apresentadas as certidões obrigatórias exigidas por Lei conforme abaixo:

CERTIDÃO

DATA DE EMISSÃO

DATA DE VALIDADE

Nº DA CERTIDÃO

FGTS

INSS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

19.1. Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Mutum - MT, por mais privilegiado que outro possa ser. 19.2. E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Santa Rita do Trivelato/MT, junho de 2020.

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS

Testemunha Testemunha

CPF CPF

[1] Nesse sentido se forma a orientação do prof. Joel de Menezes Niebuhr. (NIEBUHR, Joel de Menezes. Carona em ata de registro de preços – Atentado veemente aos princípios de Direito Administrativo. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC. Curitiba: Zênite, n. 143, p. 13, jan. 2006, seção Doutrina/Parecer/Comentários.).

[2] O TCU considerou regular a utilização de Sistema de Registro de Preços para a contratação de operadora de planos de saúde, impondo a condição de o edital vedar a utilização da ata de

registro de preços por órgãos/entidades não-participantes. Embora não apresentando restrições à tese de adesão de não participantes – caronas – nesse caso específico, entendeu não haver possibilidade de aferir se o preço vencedor será mais vantajoso ou compatível com a faixa etária do quadro de pessoal do “carona”, pois o valor original da contratação é vinculado às peculiaridades das faixas etárias do pessoal do órgão gerenciador. TCU - Plenário. Processo TC n.º 004.709/2005-3. Acórdão 668/2005

[3] Art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19 de 4 de junho de 1998.

[4] Nesse sentido dispõe a súmula 222 do Tribunal de Contas da União: “As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.