SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1563/2020 e suplementa por Superávit Financeiro do Exercício Anterior para atender investimentos no Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Art. 1º. Este Decreto regulamenta e Lei Municipal nº 1563/2020 e suplementa no orçamento programa LOA/2020, o valor de R$ 1.180.000,00 (hum milhão cento e oitenta mil reais), em conformidade a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, §1º, Inciso I, nas seguintes Funcionais Programáticas:

05 Secretaria Mun. de Infraestrutura

003 Departamento de Infraestrutura e Urbanismo

15 Infraestrutura Urbana

451 Transporte Rodoviário

0008 Cidade Atrativa

1067 Pavimentação de Obras Complementares

4490-51 – Obras e Instalações R$ 200.000,00

Meta Financeira: Fonte Recursos 0.3.24.0000 Transf. de Convênios Outros R$ 200.000,00.

05 Secretaria Mun. de Infraestrutura

004 Divisão de Saneamento Básico

17 Saneamento

512 Saneamento Básico Urbano

0013 Gestão da Política Ambiental

1017 Implantação, Ampliação Sistema de Abastecimento de Água

4490-51 – Obras e Instalações R$ 630.000,00

4490-52 – Equipamentos e Material Permanentes R$ 350.000,00

Meta Financeira: Fonte Recursos 0.3.24.0000 Transf. de Convênios Outros R$ 980.000,00.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 02 de junho de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal