DECRETO SUPLEMENTAR N. 1853/2020 JANEIRO DE 2020

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2020.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2020, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 303.272,29, (trezentos e três mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), nas seguintes dotações

06.03.10.301.0079.20025.3.3.90.39. Total Suplementação

303.272,29 303.272,29

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações, conforme disposto no art. 43, Parágrafo 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

06.03.10.301.0079.20025.3.1.90.04. 06.03.10.301.0079.20025.3.3.90.30. 06.03.10.301.0079.20025.3.3.90.36. Total Redução

70.000,00 133.272,29 100.000,00 303.272,29

b) o excesso de arrecadação previsto para o presente exercício financeiro, conforme disposto no art. 43 paragrafo 1°, Inciso II, da Lei 4.320/64.

c) o superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no art. 43 paragrafo 1°, Inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.